Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1067
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.037, de 01 de julho de 2019 |
Institui o Programa do refinanciamento e recuperação fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2019, no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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| Lei nº 1.036, de 01 de junho de 2019 |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO do terreno público para o Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ (MF) 07.954.480/0001-76 e dá outras providências.
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| Lei nº 1.035, de 01 de julho de 2019 |
Denomina de Rua Gonsalo Júlio Saldanha, a rua perpendicular a Av. Sebastião Dantas, na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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| Lei nº 1.034, de 18 de junho de 2019 |
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências.
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| Lei nº 1.033, de 17 de junho de 2019 |
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º , inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
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| Lei nº 1.032, de 17 de junho de 2019 |
Disciplina regras para a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Jaguaribara no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa - MAISPAIC.
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| Lei nº 1.031, de 17 de junho de 2019 |
Dispõe sobre a Inclusão do dia 29 de junho " Dia do Pescador", no calendário oficial de eventos e do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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| Lei nº 1.030, de 04 de junho de 2019 |
Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.
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| Lei nº 1.029, de 21 de maio de 2019 |
Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal de nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
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| Lei nº 1.028, de 21 de maio de 2019 |
Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências.
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