Lei nº 1.036, de 01 de junho de 2019
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO do terreno público para o Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ (MF) 07.954.480/0001-76 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do Parágrafo 4°, Art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93, atendendo ao interesse público, proceder a DOAÇÃO de um terreno público com área nua de 0,3600 ha, ou 3.600,00 m2, Perímetro 240,00 m, localizado na praça pública em frente à Escola Liceu José Furtado de Macêdo, na cidade de Jaguaribara/CE, o qual será incorporado ao patrirnônio público do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ(MF) nº 07.954.480/0001-76, em anexo, onde irá construir um Ginásio/Quadra de Esportes, para a Escola de Ensino Médio Liceu José Furtado de Macêdo, CNPJ(MF) nº 07.954.514/0203-12, cuja área tem os seguintes confinantes, conforme memorial descritivo e plantas do imóvel, em anexo, parte integrante desta Lei:
Norte: Avenida Francisco Melânias Bezerra, com 60,00 metros;
Sul: Rua Professora Marlinda Elói, com 60,00 metros;
Leste: Praça do Liceu, com 60,00 metros; e,
Oeste: Praça do Liceu, com 60,00 metros.
Iniciado todo o procedimento administrativo, ficará liberado a Averbação, Escritura e Registro para atender a finalidade do artigo 1 º, o imóvel objeto da doação, e que se encontra registrado na Matrícula 319, folhas 120, Livro 2-B no Cartório de Notas e Registros Paula Clotilde nesta cidade, em favor do Governo do Estado do Ceará; inscrito no CNPJ(MF) µº 07.954.480/0001-76, para o inicio das Obras de Construção do GINÁSIO/QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU JOSÉ FURTADO DE MACÊDO, no centroí nesta cidade.
Será concedido um prazo máximo de dois (02) anos para o inicio das obras de investimento, definido no caput deste artigo, e caso isso não ocorra, o imóvel (terreno), retomará de ii11ediato ao Patrin.1ônio Público Municipal.
Fica autorizada a DESAFETAÇÃO do Patrimônio Público Municipal à área do terreno definida nesta Lei, a qual passará a ser de domínio público do Governo do Estado do Ceará; inscrito no CNPJ(MF) nº 07.954.480/0001-76