Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1067
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 230, de 19 de dezembro de 1988 |
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustível líquido e gasosos a varejo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 229, de 16 de dezembro de 1988 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 8.660.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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| Lei nº 227, de 03 de dezembro de 1988 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 4.800.000,00, para fins que indica.
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| Lei nº 226, de 03 de dezembro de 1988 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 11.920.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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| Lei nº 225, de 12 de novembro de 1988 |
Estima a receita e fixa despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
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| Lei nº 224, de 28 de setembro de 1988 |
Faz a doação financeira à entidade Centro Educacional Domingos Paes, nesta cidade, para ajuda com manutenção.
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| Lei nº 223, de 28 de setembro de 1988 |
Fixa novos valores de vencimentos e salários dos servidores enquadrados na Lei nº 210 de 10 de janeiro de 1987.
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| Lei nº 222, de 28 de setembro de 1988 |
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
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| Lei nº 221, de 08 de agosto de 1988 |
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
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| Lei nº 220, de 08 de agosto de 1988 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 10.710.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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