Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os servidores incluios no Magistério Público Municipal, criado pela Lei n° 210 de 10 de janeiro de 1987, não estão enquadrados no "caput" deste artigo.