Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1067
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 431, de 11 de julho de 2001 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município e dá outras providências.
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| Lei nº 430, de 11 de julho de 2001 |
Mantem os atuais nomes das ruas, avenidas, praças, prédios públicos e demais logradouros da antiga cidade Jaguaribara para a nova cidade.
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| Lei nº 429, de 03 de julho de 2001 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outra providência.
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| Lei nº 428, de 12 de junho de 2001 |
Define o veículo oficial de publicação de Leis, Decretos, portarias e outros atos administrativos do Município.
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| Lei nº 427, de 02 de maio de 2001 |
Revoga a Lei nº 410 de 23/01/2001, que criou a caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Jaguaribara e dá outras providências.
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| Lei nº 426, de 02 de maio de 2001 |
Dá denominação à Escola Pública e outras providências.
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| Lei nº 425, de 02 de maio de 2001 |
Altera a Lei Municipal nª 388 de 04 de dezembro de 1997, deu dispõe sobre diretrizes básicas para a política de atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente - COMDICA, e dá outras providências.
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| Lei nº 424, de 02 de maio de 2001 |
Altera a Lei Municipal nº 380 de 10 de agosto de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
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| Lei nº 423, de 02 de maio de 2001 |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado as ações e determina outras providências.
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| Lei nº 422, de 01 de fevereiro de 2001 |
Institui a gratuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza no âmbito do Município na forma que indica, e dá outras providências.
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