Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

428

2001

12 de Junho de 2001

Define o veículo oficial de publicação de Leis, Decretos, portarias e outros atos administrativos do Município.


Define o veículo oficial de publicação de Leis, Decretos, portarias e outros atos administrativos do Município.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

      Fica definido como veículo oficial para a publicação de Leis, Decretos, Portarias  eoutros atos administrativos do Município o quadro instalado no hall da entrada da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 12 de junho de 2001.

            Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.