Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis a seguir caracterizado, localizado na áre urbano da nova cidade de Jaguaribara, seguindo a planta do plano urbanístico:

Os valores de imóveis serão estbelecidos baseados em avaliação realizada na Secretaria de Infa Estrutura do estado do Ceará - SEINFRA, e observados os valores de mercado.

A alienação que se refere ao o art. 1° da presente Lei, será feita na forma prevista na Lei Orgânica do Município, em seus arts. 9°, inciso XXVI, 17 inciso I,  e art. 55 inciso VIII, art. 124, e nos demais diplomas legais que regulamentam a matéria.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.