Modifica a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Jaguaribara, alterando o artigo segundo da Lei Municipal nº 628/2007 de 20 de abril de 2007 e as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 727 de 10 de março de 2010 e Lei: 817/2012 de 26 de novembro de 2012, adequando-o ao que estabelece o inciso IV, do artigo 2º da portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Ministério da Educação, o qual passará a ter a seguinte redação.

“Art. 2º. O Conselho Municipal a que se refere o Art. 1º será consimiido por 09 (nove) membros titulares, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”

Ficam ratificados os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 628/2007 de 20 de abril de 2007 e as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 727 de 10 de março de 2010 e Lei  817/2012 de 26 de novembro de 2012.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.