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  • Legislação [Lei Nº 16.506 de 12 de Março de 2018]

Lei N° 16.506/2018

Número
N° 16.506/2018
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
12/03/2018
Ementa
ALTERA a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008.

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