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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 36 de 21 de Setembro de 2026]
Decreto Legislativo N° 36/2026
Número
N° 36/2026
N° 36/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2026
21/09/2026
Ementa
Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jaguaribara, Processo nº 02736/2024-2, TCE-CE, Exercício Financeiro 2023, pela a sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.
Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jaguaribara, Processo nº 02736/2024-2, TCE-CE, Exercício Financeiro 2023, pela a sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.