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- Legislação [Lei Nº 16.518 de 15 de Março de 2018]
Lei N° 16.518/2018
Número
N° 16.518/2018
N° 16.518/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/04/2018
03/04/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE JUNHO DE 2014.