- Início
- Legislação [Lei Nº 16.519 de 15 de Março de 2018]
Lei N° 16.519/2018
Número
N° 16.519/2018
N° 16.519/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/03/2018
28/03/2018
Ementa
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14 DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14 DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006.