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- Legislação [Lei Nº 16.531 de 6 de Abril de 2018]
Lei N° 16.531/2018
Número
N° 16.531/2018
N° 16.531/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/04/2018
06/04/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.