- Início
- Legislação [Lei Nº 16.534 de 6 de Abril de 2018]
Lei N° 16.534/2018
Número
N° 16.534/2018
N° 16.534/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/04/2018
06/04/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.