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- Legislação [Lei Nº 16.559 de 21 de Maio de 2018]
Lei N° 16.559/2018
Número
N° 16.559/2018
N° 16.559/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/05/2018
22/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE 2015.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE 2015.