- Início
- Legislação [Lei Nº 16.583 de 3 de Julho de 2018]
Lei N° 16.583/2018
Número
N° 16.583/2018
N° 16.583/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/07/2018
04/07/2018
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.