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  • Legislação [Lei Nº 16.600 de 5 de Julho de 2018]

Lei N° 16.600/2018

Número
N° 16.600/2018
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/07/2018
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

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