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- Legislação [Lei Nº 16.273 de 20 de Junho de 2017]
Lei N° 16.273/2017
Número
N° 16.273/2017
N° 16.273/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/06/2017
21/06/2017
Ementa
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.