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- Legislação [Lei Nº 11.887 de 20 de Dezembro de 1991]
Lei N° 11.887/1991
Número
N° 11.887/1991
N° 11.887/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/12/1991
23/12/1991
Ementa
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.