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- Legislação [Lei Nº 11.872 de 12 de Novembro de 1991]
Lei N° 11.872/1991
Número
N° 11.872/1991
N° 11.872/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/11/1991
13/11/1991
Ementa
CRIA OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.