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- Legislação [Lei Nº 11.869 de 31 de Outubro de 1991]
Lei N° 11.869/1991
Número
N° 11.869/1991
N° 11.869/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/10/1991
31/10/1991
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA.