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- Legislação [Lei Nº 11.659 de 28 de Dezembro de 1989]
Lei N° 11.659/1990
Número
N° 11.659/1990
N° 11.659/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/01/1990
05/01/1990
Ementa
DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.