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- Legislação [Lei Nº 16.513 de 15 de Março de 2018]
Lei N° 16.513/2018
Número
N° 16.513/2018
N° 16.513/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/03/2018
16/03/2018
Ementa
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS.
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS.