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- Legislação [Lei Nº 16.514 de 15 de Março de 2018]
Lei N° 16.514/2018
Número
N° 16.514/2018
N° 16.514/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/03/2018
16/03/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.