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- Legislação [Lei Nº 16.453 de 7 de Maio de 2018]
Lei N° 16.453/2018
Número
N° 16.453/2018
N° 16.453/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/05/2018
08/05/2018
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.