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- Legislação [Lei Nº 16.563 de 22 de Maio de 2018]
Lei N° 16.563/2018
Número
N° 16.563/2018
N° 16.563/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/05/2018
23/05/2018
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.