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- Legislação [Lei Nº 16.670 de 25 de Outubro de 2018]
Lei N° 16.670/2018
Número
N° 16.670/2018
N° 16.670/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
25/10/2018
25/10/2018
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018.