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  • Legislação [Lei Nº 16.676 de 21 de Novembro de 2018]

Lei N° 16.676/2018

Número
N° 16.676/2018
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/11/2018
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

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