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- Legislação [Lei Nº 16.277 de 3 de Julho de 2017]
Lei N° 16.277/2017
Número
N° 16.277/2017
N° 16.277/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/07/2017
03/07/2017
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.