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- Legislação [Lei Nº 11.850 de 17 de Setembro de 1991]
Lei N° 11.850/1991
Número
N° 11.850/1991
N° 11.850/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/09/1991
18/09/1991
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.