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  • Legislação [Lei Nº 11.809 de 22 de Maio de 1991]

Lei N° 11.809/1991

Número
N° 11.809/1991
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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