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- Legislação [Lei Nº 11.381 de 15 de Dezembro de 1987]
Lei N° 11.381/1987
Número
N° 11.381/1987
N° 11.381/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/12/1987
17/12/1987
Ementa
REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.