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  • Legislação [Lei Nº 11.411 de 28 de Dezembro de 1987]

Lei N° 11.411/1988

Número
N° 11.411/1988
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
04/01/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COEMA, A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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