- Início
- Legislação [Lei Nº 11.230 de 16 de Setembro de 1986]
Lei N° 11.230/1986
Número
N° 11.230/1986
N° 11.230/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
25/09/1986
25/09/1986
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.150, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E 11.037, DE 07 DE JUNHO DE 1985, E FIXA O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.150, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E 11.037, DE 07 DE JUNHO DE 1985, E FIXA O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.