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- Legislação [Lei Nº 11.166 de 31 de Dezembro de 1985]
Lei N° 11.166/1986
Número
N° 11.166/1986
N° 11.166/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/01/1986
09/01/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.