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- Legislação [Resolução Nº 4 de 16 de Junho de 2026]
Resolução N° 4/2026
Número
N° 4/2026
N° 4/2026
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2026
16/06/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - PROCON/CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - PROCON/CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.