Emendas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 482, de 17 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 486, de 05 de novembro de 2002
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 5 de Abril de 1990]
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem o art. 29 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE JAGUARIBARA.
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
O Município de Jaguaribara, unidade integrante da República Federativa do Brasil, no exercício de sua autonômia e respeitados os principios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado do Ceará, reger-se-á por esta Lei Orgânica, pela legislação que lhe for aplicável e pelas leis que adotar.
Art. 3º.
O Território do Município poderá ser dividido em distritos, a serem criados, organizados, alterados, restaurados, suprimidos ou fundidos, por Lei Municipal, obedecidos os requisitos previstos na legislação estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Art. 4º.
O Distrito é unidade do Município e designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de Vila.
Art. 5º.
Nenhum distrito será criado sem a verificação da existência na respectiva área territorial dos seguiíntes requisitos:
eleitorado não inferior a décima parte da população exigida para criação de Município;
número de edificações superior a cinquenta, escola publica, posto de saúde, igreja e terreno para cemitério na povoação-sede;
consulta plebiscitária.
§ 1o. - A comprovação das exigências deste artigo será feita:
a - pela Justiça Eleitoral, mediante certidão, comprovando o número de eleitores e organizando a consulta popular;
b - pela Prefeitura Municipal, certificando a comprovação das exigências do inciso II deste artigo.
Art. 6º.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Art. 7º.
São símbolos do Município de Jaguaribara, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 8º.
Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
O Município de Jaguaribara tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de enérgia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
Art. 9º.
Compete ao Município:
legislar sobre assunto de interesse local;
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar balancetes nos prazos fixados em lei;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permis são, entre outros, os seguintes serviços:
transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
abastecimento de água e esgotos sanitários;
mercados, feiras e matadouros locais;
cemitérios e serviços funerários;
iluminação pública;
impeza pública;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
prestar, com à cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçao do solo urbano;
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
promover a proteção do patrimônio histórico — cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios que dispuser;
instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
à defesa da flora, fauna e erosão do solo;
realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
realizar programas de apoio às práticas desportivas;
realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
elaborar e executar o Plano Diretor;
executar obras de:
drenagem pluvial;
construção e conservação de estradas vicinais;
edificação e conservação de prédios públicos municipais;
fixar:
tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
horário de funcionamento dos estabelecimentos insdustriais, comerciais & de serviços;
sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propagandar.
exercício de comércio eventual ou ambulante;
realização de jogos, casas de diversões, bares, restaurantes, cafés, espetáculos e circos, designando os locais apropriados ao seu funcionamento, observadas as prescrições legais;
prestação dos serviços de táxis.
elaborar o seu orçamento;
decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
organizar os seus serviços administrativos, criando os cargos necessários, e instituir o regime jurídico único de seus servidores;
aceitar doação, legados e heranças, livres de gravames, dandodhes a necessária destinação, observada a legislação federal, no que couber,
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens;
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade ou interesse social, na forma e nos casos previsto em lei;
dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos de caráter local;
estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus Serviços;
estabelecer normas de edificações, de loteamento e zoneamento urbano, bem assim designar, nas zonas rurais, às áreas destinadas a criação e à lavoura, Obedecidos os princípios da Lei federal;
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como os de estacionamento de táxis e de ônibus;
disciplinar o horário dos serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículo que circular em vias públicas e estradas municipais;
constituir ,reparar e conservar estradas, muralhas canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, bueiros, fontes, chafarizes e lavadouros; construir e conservar jardins públicos, parques e praças de esporte, campos de pouso para aeronaves, com orientação técnica da União e do Estado, arborizar os logradouros públicos, e promover a arborização dos quintais pertencentes a edifícios públicos e a dos particulares quando houver anuência de seus proprietários; prover a tudo o que for necessário à conveniência pública, decoro e embelezamento de núcleos populacionais do Município;
abri,desobstruir,conservar,pavimentar, alargar, limpar, fazer alinha mento, irrigação, nivelamento, e emplacamento das vias públicas, numeração de edifícios e zelar pela estética urbana;
interditar edifícios, construções ou obras em ruínas ou em condições de insalubridade ou insegurança e diretamente demolir, restaurar ou reparar quaisquer construções que ameaçam a saúde ou a incolumidade da população;
fiscalizar as instalações sanitárias e elétricas.inclusive as domiciliares, inspecionando-as frequentemente para verificar se obedecem às prescrições mínimas de segurança e higiene das habitações; vistoriar os quintais e os terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los asseados, murados e com as calçadas, correspondentes às suas testadas, devidamente construídas, se alcançadas pelo meio-fio levantado pela Prefeitura;
dispor sobre a apreensão e depósito de sementes, mercadorias e coisas móveis em geral, no caso de transgressão de deliberações e posturas municipais, bem como sobre a forma e condições de alienação ou devolução dos bens apreendidos;
dispor sobre a matrícula, vacinação ecaptura de animais na zona urbana, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que podem ser portadoras ou transmissoras;
votar os códigos de Posturas, de Obras e Tributário, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município e demais Códigos que se fizerem precisos;
designar local e horário de funcionamento para serviços de alto-falantes, regularmente registrados, e manter sobre os mesmos a devida fiscalização, para defesa da moral e sossego público;
estabelecer e impor multas na forma e condições previstas nos Códigos locais e respectivos Regulamentos;
utilizar, no exercício do seu poder de polícia administrativa, os meios necessários para fazer cessar as transgressões à lei.
Art. 10.
É competência comum do Município, do Estado e da União:
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
impedira evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural;
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
preservar as florestas, a fauna e a flora;
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 11.
É vedado ao Município:
criar distinção entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros distritos;
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o exercício ou manter com eéles, os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional, hospitalar e artístico;
recusar fé aos documentos públicos;
permitir ou fazer uso, para realizar propaganda político-partidária, salvo nos casos previstos pela legislação eleitoral, ou para fins estranhos à administração, de estabelecimento gráfico, estação de rádio, televisão ou serviço de altofalante de sua propriedade;
fazer doação, conceder direito real de uso de seus bens imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato, salvo nos casos previstos nesta Lei;
instituir empréstimo compulsório;
estabelecer diferença tributária, entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino;
instituir tributo que não seja em todo o território do Município, ou que implique distinção ou preferência em relação a qualquer distrito, em prejuízo de outro;
instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvadas os casos previstos nas Constituições Estadual e Federal;
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e mercadorias, por meio de tributos intermunicipais e por meio de diferença de tratamento tributário em função dos que participam da operação ou de origem ou destino da mercadoria; e
instituir imposto sobre:
patrimônio e os serviços da União e do Estado;
templos de culto;
o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituição de edu cação ou assistência social, observados os requisitos da lei; e
o livro, o jornal e os periódicos assim como o papel destinado à sua impressão.
Art. 12.
Constituem encargos do Município:
transportar da zona rural para a sede o Município ou para o Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5a. série do 1o. grau,e para os municípios vizinhos aqueles que cursam série não existentes no Município;
conveniar com o órgão competente para instalação de postos telefônicos nas comunidades;
incentivar atividades turísticas ; e artesanais, como fonte de emprego e renda;
estabelecer como política social a promoção, a manutenção do emprego e a geração de rendas como metas generalizadas nos órgãos da municipalidade incentivando ações comunitárias e de formação de rendas diretas e indiretas, de comum acordo com as entidades populares;
firmar convênio e intercâmbio de cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas.
Art. 13.
O Município atuará conjuntamente, nas micro-regiões, e nas aglomerações urbanas para ordenar as ações governamentais, assim configuradas;
planejamento e disciplinamento urbano, físico e social;
compatibilização de planos, programas e projetos;
articulação do Sistema viário em que se inserir o município.
Art. 14.
O Município estimulará, através de incentivos e nos termos da lei, a implantação de programas que atendam a necessidade de profissionalização da mulher e sua inserção no mercado de trabalho em condições de igualdade.
DOS BENS DO MUNICIPIO
Art. 16.
A Administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
Art. 17.
A alienação dos bens municipais obedecerá as seguintes normas:
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública; esta será dispensada nos casos de doação, a qual será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse relevante, justificado pelo Executivo.
O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão ou a permissão de uso.
A venda aos proprietários de imóveis de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis: para edificação resultante da obra pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 18.
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o for estabelecido em regulamento.
Art. 19.
O uso dos bens municipais por terceiro poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
A concessão do uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público relevante.
A permissão do uso será teita a título precário por ato unilateral do prefeito.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20.
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no capítulo VII, do título III, da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 21.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, eruaprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 22.
Os concursos públicos para preenchimento de cargos,empregos ou funções da administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 23.
O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Art. 24.
O Município, suas entidades da Administração, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou multa.
Art. 25.
A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
No caso de não haver periódicos do Município a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Art. 26.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
regulamentação de lei;
criação ou extinção de gratificações, quando autorizados em lei;
declaração de utilidade pública ou de interesses social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei;
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
aprovação de estatutos de órgãos da Administração descentralizada;
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
l - criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
m - medidas executórias do plano diretor;
n - estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
mediante portaria, quando se tratar de:
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de comissões e designação de seus membros;
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 28.
O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração direta, autarquijas e das fundações públicas.
A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o. IV, VI, VII; VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIIl e XXX da Constituição Federal.
Art. 29.
Os planos de cargos e carreiras dos serviço público municipal sera elaborado de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 30.
O servidor será aposentado:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especialmente em lei, e proporcionais nos demais casos.
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente:
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais,
aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Lei complementar federal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computada integralmente para os efeitos da aposentadoria e de responsabilidade.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 31.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
O servidor públicó estável só perderá o cargo em virtude de sentença judícial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aprovaitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 32.
A lei assegurará a servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo, seus vencimentos ou salários de demais vantagens do cargo ou funçáo-atividade.
Art. 33.
Conceder-se-á aos servidores públicos municipais, ainda.
licença paternidade de cinco dias;
direito de reunião em locais de trabalho sem comprometer as atividades regulares;
licença especial de três meses, após implementação de cinco anos de efetivo exercício;
a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DO PODER LEGISLATIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída por representantes do povo, eleitos, pelo sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos.
Art. 35.
O número de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo,no ano que anteceder às eleições municipais, obedecendo a proporcionalidade da população do Município, e, ainda:
número de onze para a população de até vinte mil habitantes;
acréscimo de duas vagas para cada dez mil habitantes seguintes ou fração;
o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para a fixação de que cuida este artigo, será fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou órgão similar.
A Mesa da Câmara enviará à Justiça Eleitoral, após sua edição, copla autêntica do decreto legislativo de que trata este artigo.
Art. 36.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
Art. 37.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.
Art. 38.
A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a dois terços da remuneração percebida pelo Prefeito.
Art. 40.
A verba de representação do Presidente da Cámara não poderá exceder a percebida como representação pelo prefeito.
Art. 41.
A remuneração dos Vereadores não pode exceder a trinta por cento da remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 42.
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 43.
A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 40 - A lei fixará critérios de idenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
A idenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
Art. 45.
Salvo disposição superior em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 46.
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias da Câmara, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 47.
A Câmara Municipal terá contabilidade própria, sob a responsabilidade da Mesa Diretora, a qual prestará contas ao Plenário mensalmente dos recursos que lhe forem repassados respondendo aos seus membros, por qualquer ilícito em sua aplicação.
Aplicam-se aos balancetes mensais e às prestações de contas anuais das Câmaras Municipais, todos os procedimentos e dispositivos previstos para matérias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo.
Art. 48.
A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em dois períodos legislatlvos estendendo-se o primeiro de 15 de feverelro a 30 de junho e o segundo de 1o. de agosto a 15 de dezembro independentemente de convocação.
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recairem em domingo ou feriados.
No primeiro ano de cada legislatura, a partir de 1o. de janeiro, sob a presidência do Vereador mais votado, serão realizados sessões preparatórias para posse dos Vereadores diplomados e eleição da Mesa Diretora da Câmara e de suas comissões para mandato de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa seja eleita.
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1o. de janeiro.
A Mesa da Câmara é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário.
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 49.
A Câmara Murnicipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 50.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 51.
A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
pelo Presidente da Câmara;
a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 52.
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, contituidas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
realizar audiências com entidades da sociedade civil;
convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas,
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
acompanhar junto ao Prefeito Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 53.
As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 54.
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
O Presidente da Câmaara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Art. 55.
Além das competências que lhe são atribuídas no art. 34 da Constituição Estadual, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar especialmente no que se refere ao seguinte.
assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, do Município;
à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
ao incentivo à indústria e ao comércio;
à criação de distritos industriais;
ao fomento da população agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
à promoção de programa de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às causas da pobreza e aos fatores da marginalização;
ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hiídricos e minerais do Município;
ao estabelecimento e à implantação de política de educação de trânsito;
à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas na lei complementar federal;
ao uso é ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
às políticas públicas do Município;
tributos municipais, bem como autorizar insenções, anístias fiscais e a remissão de dívidas;
orçamento anual; plano plurianual e diretrizes orçamentárias bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
concessão de auxílio e subvenções;
concessão de serviços públicos;
concessão de direito real de uso de bens municipais;
alienação e concessão de bens imóveis;
aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
plano diretor;
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações públicas municipais;
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
organização e prestação de serviços públicos.
DA MESA DA CÂMARA
Art. 56.
Compete à Mesa da Câmara além de outras atribuições expressas no Regimento Interano:
enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas de exercício anterior;
propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou função da Câmata Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração observadas as determinações legais;
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por procuração de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurado ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 57.
Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuiçoes estipuladas no Regimento Interno:
representar a Câmara Municipal;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis;
declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas reailzadas no mês anterior;
requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
realizar audiências públicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertencentes a essa área de gestão.
Art. 58.
O Presidente da Câmara, ou quem substituir somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
na eleição da Mesa Diretora;
quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara;
quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 59.
Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 60.
Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
fazer a chamada dos Vereadores;
registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
DOS VEREADORES
Art. 61.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por sua opiniões, palavras e votos no exerciício do mandato, na circunscrição do Município.
Art. 62.
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 63.
São condições de elegibilidade para o exercício da Vereança:
a nacionalidade brasileira;
o pleno exercício dos direitos políticos;
o alistamento eleitoral;
o domicilio eleitoral na circunscrição;
idade mínima de dezoito anos.
Art. 64.
Os Vereadores não poderão:
desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
desde a posse:
ser prorprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 65.
Perderá o mandato o Vereador:
que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
Entingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Nos casos dos incisos I, II, Vl e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 66.
O Vereador poderá licenciar-se:
por motivos de saúde, devidamente comprovados;
para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerada como de licença, fazendo o Vereador jús à remuneração estabelecida.
Art. 67.
No caso de vaga, licença ou investidura nocargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.
O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara, comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
DISPOSIÇÃO GERAL
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 69.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
de Vereadores, subscrita por no mínimo um terço da composição da Cãmara Municipal;
do Prefeito Municipal.
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discússão e votação, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art. 70.
Não será objeto de deliberação a proposta que vise modificar as regras atinentes a abolir:
a independência e a harmônia dos Poderes;
o voto direto, secreto, universal, igual e periódico:
a participação popular na iniciativa de Projeto de Lei de interesse da cidade, de bairro ou distrito.
A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
DAS LEIS
Art. 71.
Cabe a iniciativa de leis complementares e ordinárias:
aos Vereadores;
ás Comissões da Câmara Municipal;
aos cidadãos, nos casos e nas formas previstas nesta Lei Orgânica;
ao Prefeito Municipal.
Art. 72.
É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que:
disponham sobre servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, observados os preceitos das Constituições Estadual e Federal;
concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo aumentem a despesa pública municipal com autorização por deliberação da Câmara Municipal;
criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autarquias do Município, ou aumento de sua remuneração;
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município;
Art. 73.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contando assunto de interesse específico do Município, da sede, dos bairros ou dos distritos.
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município, da sede, do bairro ou do distrito.
A tramitação do projeto de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.
Art. 74.
São objetivos de leis complementares as seguintes matérias.
Código Tributário Municipal;
Código de Obras ou Edificações;
Código de Posturas;
Código de Zoneamento;
Código de Parcelamento do Solo;
Plano diretor;
regime jurídico dos servidores.
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 75.
Não será admitido aumento da despesa prevista:
nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso os projetos de leis orçamentárias;
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 76.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, consideradas relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no CAPUT deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 77.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4o. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modifica da pela Câmara.
Art. 78.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cámara.
Art. 79.
A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 80.
O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 81.
O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 82.
O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para optar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 83.
Os Poderes Públicos Municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto àeficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Município.
Art. 84.
A Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Prestará contas qualquer pessoa jurídica ou entidade jurídica que utílize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 85.
O controle externo, o cargo da Câmara de Vereadores, será exercido com o auxílio do Conselho de Contas do Município.
Art. 86.
As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de acesso ao público.
A colcuta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá menos de 3 (tres) cópias à disposição do público.
A reclamação apresentada deverá:
ter a identificação e a qualificação do reclamante;
ser apresentada em 4 (quatro) vias do protocolo da Câmara;
conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmata a seguinte destinação:
a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar o ao exame e apreciação;
a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4o. deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensao, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Conselho de Contas dos Municípios, para que este emita o competente parecer prévio.
DO PODER EXECUTIVO
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 88.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 89.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos mediante sufrágio direta, secreto e universal, em pleito simultaneamente realizado em todo o País, até noventa dias antes do têrmino dos mandatos daqueles a quem devam suceder.
Art. 90.
Os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito serão de quatro anos e à posse verificar-se-à em 1o. de janeiro do ano subsequente à eleição.
Art. 91.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Enquanto não correr a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Camara Municipal.
No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, ressumida em ata e divulgada para conhecimento público.
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 92.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa.
Art. 93.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
firmar ou manter contrato com o Município ou com Município, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço publico municipal;
aceitar ou exonerar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, da Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
ser titular de mais de um mandato eletivo;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
fixar residência fora do Município.
Art. 94.
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias, sem prévia autorização da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 95.
No caso de licença para tratamento de saúde ou ausência para missão oficial, o Prefeito fará jús à remuneração integral.
Art. 96.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura, o Presidente o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.
Em caso do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara de Vereadores estiverem impossibilitados de assumir o cargo vago, eleger se-á imediatamente, dentre os Vereadores, o Prefeito substituto.
Art. 97.
O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Município, ficará automaticamente à disposição da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condição de Vice-Prefeito, sem prejuízo dos salários e demais vantagens junto à sua instituição de origem.
Art. 98.
Ao Vice-Prefeito será assegurado voncimento não superior a dois terços do atribuido ao Prefeito, cabendo-lhe quando do exercício deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral, assegurado ao titular efetivo do Cargo.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 99.
Compete privativamente ao Prefeito:
representar o Município em juízo e fora dele;
exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulametos para sua fiel execução;
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
dispor sobre à organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município, referentes ao exercício anterior;
prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos;
prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
solicitar o auxílio das forças policiais o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
convocar extraordinariamente à Câmara,
fixar as tarifas dos servidores públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convénios, bem como revelá-las quando for o caso;
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
resolver sobre os requerimentos, as reclamações representações que lhe forem dirigidos:
O Prefeito Municipai poderá delegar as atribuições prevista nos incisos XII, XXI, XXIIl e XXIV deste artigo.
O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 100.
O Prefeito Municipal por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições aos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 101.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
DO CONSELHO DO MUNICIPIO
Art. 103.
O Conselho do Município é o órgao superior de consulta do Prefeito Municipal e dele participam:
o vice-Prefeito;
o Presidente da Câmara de Vereadores;
os líderes de partidos políticos representados na Câmara Municipal;
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de vinte e cinco anos, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara de Vereadores com um mandato de três anos vedada a recondução.
Compete ao Conselho do Município:
propor programas de desenvolvimento do Município;
opinar sobre convênios;
auxiliar o Prefeito na elaboração do Orçamento Anual, Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
coordenar com o Poder Executivo Municipal programas municipais nos casos de calamidade pública.
A Lei Municipal regulará à organização e o funcionamento do Conselho do Município.
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
Impostos sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O imposto previsto no inciso I, alínea “a” poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
O imposto previsto no inciso I, alínea “b”:
não incidência sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
compete ao município da situação do bem.
Art. 105.
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
lançamento dos tributos;
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
inscrição dos inadimplentes em dívida e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 106.
O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Enquanto não for criado os órgãos previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 107.
O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos indices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levaia em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios;
quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 108.
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 109.
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 110.
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 111.
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 112.
Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquerito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
A autonomia municipal, qualquer que Seja seu cargo, e emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 113.
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços publicos.
Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
DOS ORÇAMENTOS
Art. 115.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual;
as diretrizes orçamentárias;
os orçamentos anuais.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, objetivos e metas das Administrações Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativás.aos programas de duração continuada.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeira subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O plano plurianual compreenderá:
diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
investimentos de execução plurianual;
gastos com a execução de programas de duração continuada.
O orçamento anual compreenderá:
o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações.
As diretrizes orçamentárias compreenderão:
as prioridades da Administração Pública Municipal com as respectivas metas, incluíndo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
alterações na legislação tributária;
autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração.
Art. 116.
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados com consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados para a Câmara Municipal.
Art. 117.
Os orçamentos previstos no § 4o. do artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 118.
São vedados:
a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais, suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;
o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
a realização de despesas ou a assenção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
a realização de operações de crédito que excedam o montantie das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
a vinculação de receita de impostos a órgãos ou funções especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o artigo desta Lei Orgânica.
Art. 119.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinado ao órgão do Poder Legislativo, ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o da Constituição Federal.
Art. 120.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos pela decorrente;
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 121.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
Caberá à Comissão da Câmara:
examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito,
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
indiquem os recursos necessários, emitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual enviados pelo Prefeito nos termos da lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9o. do art. 165 da Constituição Federal.
Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados. conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 122.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9o. da Constituição Federal.
Até que seju editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 123.
Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 124.
A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 125.
A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
As áreas transferidas ao município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não de efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.
Art. 126.
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
O Município poderá ceder seus bens e outros entes públicos, desde que atendiso o interesse público.
Art. 127.
O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, à remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 128.
A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita portarias, para atividades ou usos especificos e transitórios.
Art. 129.
Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis e imóveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 130.
O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 131.
O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 132.
É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regême de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 133.
Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
o respectivo projeto;
o orçamento do seu custo;
a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
os prazos para o seu início e término.
Art. 134.
A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administraçao Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.
Art. 135.
Os usuários estarão representados nas entidades prestadeiras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-as sua participação em decisões relativas a:
planos e programas de expansão dos serviços;
revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
política tarifária;
nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuarios, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias, a obrigatoriedade mencionada deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 136.
As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 137.
Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos outros por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 138.
O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 139.
As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.
Art. 140.
As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
na Formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 141.
O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
O Município deverá propiciar meios para criação, dos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 142.
Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução de serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Municipio:
propor os planos de expansão dos serviços públicos;
propor critérios para fixação de tarifas;
realizar avaliação periódica da prestação de serviço.
Art. 143.
A criação pelo município de entidades de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida Caso a entidade possa assegurar sua autosustentação financeira.
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 145.
O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 146.
O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 147.
O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
transparências das informações disponíveis;
eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
complementariedade e integração de políticos, planos e programas setoriais;
viabilidade técnica e econômica das proposições;
respeito e adequação à realidade local, observada a consonância com planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 148.
A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerao às diretrizes do plano diretor e não terão acompanhamento e avaliação permanente.
Art. 149.
O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
plano diretor;
plano de governo;
lei de diretrizes orçamentárias;
orçamento anual;
plano plurianual.
Art. 150.
Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 151.
O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municípal.
Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
DA POLITICA URBANA
Art. 153.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 154.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana.
O plano diretor fixará os critérios que asseguram a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
Art. 155.
Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle existentes e à disposição do Município.
Art. 156.
O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
A ação do Município deverá orientar-se para:
ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
executar programas de saneamento em áreas pobres, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 157.
O Município deverá manter articulação permanente com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
DA ORDEM SOCIAL
DISPOSIÇÃO GERAL
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 160.
A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
o amparo à velhice e à criança abandonada;
a integração das comunidades carentes.
Na promoção e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
DA SAÚDE
Art. 161.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 162.
Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
acesso universal e igualitário de todos os habitantes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 163.
As ações de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 164.
São atribuições do Município, no âmbito do Sistema de Saúde:
planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
planejar, programar e organizar a rede municipal do Sistema de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;
gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
executar serviços de:
vigilância epidemiológica;
vigilância sanitária;
alimentação e nutrição;
planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
executar a política de insumose equipamentos para a saúde;
fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
integrar consórcios intermunicipais de saúde;
geris laboratórios públicos de saúde;
avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadora de serviços de saúde;
autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
assegurar o acesso à população e a informação aos métodos ou planejamento familiar, que não atuem contra a saúde respeitando o direito ou opção social.
Art. 145 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede hiererquizada constituindo o Sistema de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando exercido pela Secretaria Municipal de Saúde equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
IIl - organização de distrito sanitário com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica loca!:
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e partidário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Os limites dos distritos sanitários referidos no incisso III constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
área de abrangência;
adscrição de clientela;
resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 166.
O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais de política de saúde do Município.
Art. 167.
A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
formular a política municipal de saúde;
planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes de plano municipal de saúde.
Art. 168.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
Art. 169.
O Sistema de Saúde no ámbito do Município será financiado com recursos do orçamentodo Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
DA EDUCAÇÃO
Art. 170.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baixada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão, na solidariedade e no respeito aos direitos humanos, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, no preparo para o exerclcio da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 171.
O Município manuterá:
ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que tiveram acesso a idade própria;
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais;
atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
ensino noturmo regular, adequado às condições do educando;
atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentaçao e assistência à saúde.
Art. 172.
O Município promoverá, anualmente, o recenseamento escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 173.
O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 174.
O calendário escolar municipal será flexível e adequação às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 175.
Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 176.
O Município poderá, em convênio com o Estado ou a União, implantar ensino de segundo grau.
Art. 177.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco) da receita resultante de impostos e das transferências do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 178.
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, consultivo e deliberativo de ensino no Município de Jaguaribara.
Lei municipal disporá sobre organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 179.
O estatuto e o plano de carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas de classe, observado o disposto no art. 226 da Constituição Estadual, incisos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 180.
A Prefeitura Municipal encaminhará para apresentação legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Conselho Municipal de Educação.
O Plano Municipal de Educação apresentará estudo sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais do ensino e da educação, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.
Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, e obrigatório o parecer do Conselho Municipal de Educação.
Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal, no âmbito de suas competéências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.
DA CULTURA
Art. 181.
O Municipio garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional, e apoiará o desenvolvimento, e valorização e a difusão das manifestações culturais locais, mediante:
estímulo concreto ao cultivo das ciências, artes e letras;
promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradiçoes locais;
criação de arquivo público, integrado ao sistema estadual de arquivos, para a preservação de documentos.
DO DESPORTO
Art. 183.
É dever do Município fomentar práticas desportivas e formais e não-formais, como direito de cada um, observados.
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional.
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
O Poder Público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no ensino público e privado.
Art. 184.
É dever do Município criar e manter instalaçao esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares publicas, e exigir igual participação da inciativa privada.
Art. 185.
O Município destinará 0,5% (zero virgula cinco por cento) de sua receita orçamentária no incentivo ao esporte.
DO MEIO AMBIENTE
Art. 187.
O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, essencial à qualidade de vida.
Para assegurar efetivamente a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 188.
O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 189.
O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estudal pertinente.
Art. 190.
A política urbana do município e o seu plano diretor deverão construir para a proteção do meio ambiente, através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 191.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverao atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 192.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal, adotará, na forma da lei, as providências seguintes.
proibição da pesca em açudes públicos, rios e lagos, com uso de equipamentos predatórios e explosivos;
proibição de indústrias, comércio, hospitais e residências despejarem nos lagos, rios e açudes públicos, resíduos químicos e orgânicos não tratados;
destinação de áreas no perímetro urbano para criação de cinturão verde, nelas vedando loteamento para qualquer tipo de construção.
DA AGRICULTURA
Art. 193.
A política de desenvolvimento rural objetivará o fortalecimento sócio-econômico do município, a fixação do homem ao campo a redução das discrepâncias sociais.
Art. 194.
O Município conveniará com órgãos estaduais e federais, objetivando criar projeto de distribuição de sementes selecionadas.
Art. 195.
A assistência técnica e a extensão rural, serão organizadas em níveis estadual e municipal.
A política de assistência técnica e de extensão rural promoverá a capacitaçao do produtor rural visando à melhoria de suas condições de vida e das suas famílias, observados:
a difusão de tecnologia agrícola e da administração rural;
o apoio à organização do produtor rural;
a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agricola;
a difusão de conhecimentos sobre saúde, alimentação e habitação.
A assistência técnica e a extensão rural de órgãos públicos devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições teécnicas e sócio-econômicos do produtor rural.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 197.
Aos Conselhos Municipais serão franqueados, mediante prévio requerimento, o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
Art. 198.
Toda implantação pioneira de empresas industriais no município, será isenta durante 05 (cinco) anos de qualquer tributo municipal.
Art. 199.
O Prefeito Municipal poderá ser auxiliado por sub-prefeitos distritais.
A organização, competência e atribuições dos sub-prefeitos serão estabelecidos em lei.
Art. 200.
O Município institucionalizará um órgão com a finalidade de criar políticas públicas que possibilitem o exercício dos direitos da. mulher e a sua participação no desenvolvimento político, social, econômico e cultural do município.
Art. 201.
O Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente, será estruturada nos termos da lei.
Art. 202.
Todo cidadão e entidade da sociedade civil, regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração que deverá ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias ou justifícar a impossibilidade de resposta.
O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo contudo, ser o autor do requerimento devidamente notificado.
Caso a resposta não satisfaça o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerente terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
Art. 203.
Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade municipal, a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da administração.
A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias devendo ficar a disposição da população, desde o requerimento, toda documentação atinente ao tema.
Cada entidade terá direito, no máximo, a duas audiências por ano, ficando a partir daí a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito à voz.
ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1o.- A nova localização da cidade de Jaguaribara em face da construção da Barragem do Castanhão, obedecerá a prévia decisão popular, na forma da lei.
Art. 2o. - O Município instituirá a guarda municipal para proteger os bens e serviços públicos, e colaborar na segurança pública e no trânsito, nos termos da lei.
Art. 3o. - O Município implantará, em local tecnicamente apropriado, antena parábolica para captação dos sinais de televisão.
Art.4o.- O Município no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Orgânica, deverá fazer o levantamento geral do seu patrimônio, mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado.
Art. 5o. - O Executivo, no prazo de um (01) ano da promulgação desta Lei, deverá encaminhar à Câmara projetos de lei referentes aos códigos de obras, posturas, tributário e fiscal, lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos e demais que se fizerem necessários.
Art. 6o. - O Poder Executivo desenvolverá esforços no sentido de dotar de moradia própria os atuais inquilinos do município, quando da construção da nova cidade de Jaguaribara.
Art. 7o. - Essa Lei Orgânica votada e aprovada pela Assembléia Municipal Constituinte, será por esta promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaguaribara, 05 de abril de 1990.
Assembléia Municipal Constituinte
VEREADORES CONSTITUIENTES
Francisco Oliveira Peixoto Maia
PRESIDENTE
Zacarias Junior de Almeida Silveira
VICE-PRESIDENTE
Maria Idelzuite Pinheiro
1o. SECRETÁRIO
Silner Dantas de Araújo
2o. SECRETÁRIO
Pedro José de Aquino
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SONDAGENS E PROPOSTAS
Francisco Edézio de Oliveira
RELATOR
Francisco Ivan Bezerra
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Francisco Diógenes Saldanha Sobrinho
RELATOR
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Edgar Pinheiro Peixoto
José Evaldo Queiroz
Tertuliano de Melo