Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
486
Ano
2002
Data
05/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do Município - LOM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica