Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1106)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/2025
06/03/2025 |
Decreto Legislativo Municipal |
DISPÕE SOBRE AS PERSONALIDADES AGRACIADAS COM A HONRARIA MULHER EMPODERADA … |
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Nº 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem … |
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