Emendas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 459, de 27 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 920, de 14 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.259, de 14 de agosto de 2025
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 978 de 19 de Dezembro de 2017]
Vigência entre 19 de Dezembro de 2017 e 13 de Agosto de 2025.
Dada por Lei nº 978, de 19 de dezembro de 2017
Lei nº 978, de 19 de dezembro de 2017
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e en sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei reformula e consolida a legislação tributária municipal, regulando o sistema tributário municipal com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei n.. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na Lei Complementar nº 157, de 31 de Dezembro de 2016; dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação e base de cálculo de cada tributo de competência do Município; disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações e os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.
Art. 2º.
São aplicadas as relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, do código Tributário Nacional e suas modificações, a Legislação Estadual, no limite de sua competência e a legislação posterior que venha modifica-lo.
Art. 3º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º.
O sistema Tributário do Município compõem-se de:
IMPOSTOS:
Sobre a propriedade predial e Territorial urbana;
Sobre a transmissão "inter-vivos" de bens de imóveis;
Sobre Serviços de qualquer natureza.
ТАХАS:
As decorrentes do poder de polícia;
as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições de Melhoria
Contribuição de Iluminação Pública
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 5º.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou аa posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal.
Para efeito deste imposto, considera-se zona urbana, a área onde existiam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público.
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Abastecimento de água;
Sistema de esgotos sanitários;
Rede de iluminação pública, com o seu posteamento para a distribuição domiciliar;
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Considera-se também como zona urbana, às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destruídos à habitação, a indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.
Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1° de janeiro de cada exercício financeiro.
Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 7º.
A Base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Para apuração da base de cálculo do imposto serão considerados os elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, como índices, classificações, na forma da tabela 1 desta Lei.
A base de cálculo de que trata o parágrafo procedente, deverão ser considerados os seguintes critério tomados em conjunto ou escolarmente.
Quanto ao terreno:
a área do lote ou ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade;
o valor relativo do metro quadrado (m²), pela frente de quadra de maior valor, quando se trata de terreno com mais de uma frente, advindo da planta genérica de valores;
os fatores corretivos da situação, pedologia e áreas limítrofes do terreno.
Quanto à edificação:
a área total edificada;
o valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a classe arquitetônica;
o somatório dos pontos e outros elementos concernentes à categoria da edificação.
Incidirá sobre o valor do venal do imóvel aos seguintes alíquotas:
Prédios: 0,5% (meio por cento)
Terrenos: 1,0% (um por cento)
Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;
Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importados o montante destes;
Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido à metade;
Nas cessões "inter-vivos" de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
No resgate da enfiteuse, o valor pago observada a Lei Civil.
Parágrafo único - Nas arrecadações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo, o valor da administrativa.
3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, indicados por ato do prefeito Municipal;
1 (hum) representante dos contribuintes mediante indicação das entidades de classe, com representação no município;
1 (hum) representante da Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Câmara, não podendo a indicação recair sobre os vereadores.
Os indicados para compor referida Comissão, preferencialmente deverão ser profissionais habilitados na área, ou com conhecimento do mercado imobiliário.
Para cada membro efetivo deve ser indicado um suplente que na ausência deste substituirá.
Após constituída, a comissão reunir-se apara escolher entre seus membros um presidente e um secretário.
A comissão será constituída em caráter provisório.
Incumbe-seacomissão das seguintes atribuições;
Acompanhar o levantamento do cadastro técnico, com vistas a atualizá-lo a realidade econômica;
Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;
Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.
O resultado dos trabalhos da Comissão constarão de Ata a apresentada ao Sr chefe do poder Executivo, ou a quem este o delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos da comissão.
Da inscrição
Art. 10.
É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiário por isenção fiscal.
A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.
Art. 11.
Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela prefeitura, ou da posse do imóvel a qualquer título.
As construções ou edificações realizadas, sem a deriva licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Do lançamento
Art. 13.
O imposto é lançado dentro do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.
Art. 14.
O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
Existindo domínio indiviso, será lançado em nome de um dos condomínios ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidarias no pagamento do tributo.
Art. 15.
As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, não feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.
Da arrecadação, das penalidades e das inscrições
Art. 17.
O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer regulamento deste código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento e poderá ser concedido um desconto de até 10% para o contribuinte que pagar o IPTU em cota única.
Art. 18.
O contribuinte que não cumprir com o disposto no Art.10 desta Lei, será imposta uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo, e será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte.
Art. 19.
A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos, sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (Trinta e três décimos por cento) ao dia, no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Tributo, e acréscimo de juros de 1% (hum por cento) ao mês e mais correção anual de acordo com INPC.
Art. 20.
São incerto do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares do domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estado ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a inscrição apenas a parte cedida.
As inscrições de que trata o caput deste artigo, poderá ser estendida, a situações abaixo definidas:
Pertencentes a sociedades civis, sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
Os declarados de utilidade pública, para fins de desaprovação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrera posse ou a ocupação efetiva, pelo poder desapropriante;
Os mutirões habitacionais, cujas unidades não ultrapassem a 180m°, incluindo-se nesta hipótese as edificações neles existentes.
As viúvas e viúvos, órfãos menores e pessoas incapacitadas para o trabalho em caráter permanente, que tenham um só imóvel urbano ou rural e nele residam
Da planta Genérica de Valores
Art. 22.
A apuração do valor venal, para fins de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme Tabela I que a integra.
Art. 23.
Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente
Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
Custos de reprodução;
Locações correntes;
Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Os valores unitários definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:
quadra, a quarteirões, a logradouros;
A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na tabela I, relativamente às construções.
Art. 24.
Na determinação do valor venal não serão consideradas:
O Valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporários no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;
As vinculações restritas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 25.
No Cálculo do valor de terreno, no qual existia prédio em condomínio, além dos fatores de correção, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 26.
O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor terreno com valor da construção.
Art. 27.
As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizadas e de expansão urbana.
Anualmente o chefe do poder Executivo, estabelecerá por decreto a utilização ou não dos fatores corretivos constantes na Tabela I, tendo em vista a prévia simulação do cálculo o respectivo imposto, levando em consideração o histórico das cobranças no exercícios anteriores.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER – VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
Do fator Gerador
Art. 28.
O impostos sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fator gerador:
A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
Acessão de direito relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores.
Da não incidência e das inscrições
Art. 29.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Decorrente de fusão, incorporação, indecisão ou extinção de pessoas jurídicas.
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
O disposto no parágrafo primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 31.
A base de cálculo de impostos é:
Nas transmissões em geral, por ato "inter-vivos" a título oneroso o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que com eles concorde a Fazenda Municipal;
Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante;
Da comissão de avaliação de imóveis
Art. 32.
O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 33.
O imposto será pago de acordo comas seguintes alíquotas:
0,5% (meio por cento), para as transmissões relativas ao sistema financeiro da habitação;
2,0 (dois por cento), nas demais transmissões a título oneroso.
Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplica-se à alíquota de 2,0% (dois por cento).
Dos contribuintes e responsabilidades
Art. 34.
São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
Nas alienações, o adquirente;
Nas cessões de direito, o cessionário;
Nas permutas, cada um dos permutantes;
Art. 35.
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
O transmitente;
O cedente;
Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelas omissões que forem responsáveis
Art. 36.
Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme disposto em regulamento.
Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento.
Art. 37.
Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.
Do pagamento
Art. 39.
O imposto será pago:
Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base a transmissão;
Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da descrição, se o título de transmissão for sentença judicial.
Da restituição
Art. 41.
O imposto será restituído, no todo ou em parte na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
Quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo;
Quando declarada anulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em judicial passada em julgado;
Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a isenção;
Quando o imposto houver sido pago a maior.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 42.
Constitui fato gerador do imposto sobre os serviços de qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços, constante da seguinte lista:
Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, entre formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direto de uso e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura.
- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoas, estética físicas e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Bombeamento d'dágua
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, trenamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivaise congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma,aoutra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Assistência técnica.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Тарeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
Carpintaria e serralheria.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário е aquaviário de passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Сonsultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros viculados de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Servicos de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências fraqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Servicos de assistência social.
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
fica instituída a obrigação de emissão de nota fiscal de serviços para os prestadores de serviços a ser regulamentado pelo chefe do executivo e constituído cadastro fiscal de atividades econômicas.
Do profissional Autônimo
Art. 44.
Entende-se como profissional autônomo todo aquele que presta serviço sem auxílio terceiros, a domicilio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, assim compreendido: de
Profissional autônomo de nível superior, aquele que é graduado em escola superior ou a estes equiparados por Lei, se acham devidamente registrado, no órgão de fiscalização respectivo, e, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, cientifico, ou artístico relativo à profissão;
Por profissional de nível médio, todo aquele que exerce a profissão técnica de nível de ensino do segundo grau ou estes equipamentos;
Profissional de nível primário, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores, ou são inscritos em sindicatos de sua respectiva categoria profissional, ou associações assemelhadas.
Das Sociedades de profissionais
Art. 45.
Considera-se sociedade de profissionais, a agremiação de trabalho fornada por profissionais liberais de uma categoria, para prestação de serviços.
Não se considera sociedade, aquela que presta serviços alheio ao exercício da profissão, mesmo que os profissionais que a compõem estejam habilitados para o exercício da profissão.
Os serviços prestados por sociedades profissionais poderão ser se tributados em relação a cada profissional habilitado sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei;
A opção pelo regime deverá ser feito por requerimentos da sociedade, que deverá prestar todas as informações necessárias solicitadas pelo Município para efetivação do cadastro e inclusão no respectivo regime, caso seu pedido seja deferido.
Da empresa
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 47.
A Base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada, alíquota correspondente a lista do Art. 42, desta Lei, conforme Tabela II que integra este código.
Art. 48.
Os serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto poderá ser recolhido anualmente e calculado na forma da tabela II, anexa a esta Lei..
Os valores de que trata o caput deste artigo serão corrigidos com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor..
Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados na forma deste artigo, por cada profissional ou sócio que preste serviço em nome da sociedade, e devidos mensalmente, e integrante da tabela II, deste código.
Art. 49.
Quando os serviços forem prestados por empresa o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço de serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme tabela II que a integra.
Art. 50.
Na prestação do serviço constante dos itens: 7.02 e 7.05 da lista, poderá ser deduzido das parcelas correspondente:.
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidas fora do local da prestação.
ao valor das subempreitadas já atingidas pelo imposto.
Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos o imposto ser calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços..
Art. 51.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviços provenientes do exterior do país onde ou cuja a prestação se tenha iniciado no exterior do país
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexа;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa e ainda no local do serviço nos casos previstos no item 7.23;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexа;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexа;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexа;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexа;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista aneха;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexа;
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados on monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista aneха;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Da estimativa e do arbitramento
Art. 52.
Fica vedada a partir da publicação desta Lei o recolhimento do ISS por estimativa pelas pessoas jurídicas estabelecidas no município..
Os antigos contribuintes incluídos no regime de estimativa deverão enviar emitir a Nota Fiscal de Serviços na forma dos demais prestadores de Serviços ou outra obrigação acessória a ser estabelecida por ato do chefe do executivo..
Art. 53.
A autoridade fazendária adotará os critérios seguintes para estabelecer a base de cálculo do ISS por arbitramento, conforme segue:
valor das matérias-primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados, no período;
folha de pagamento paga no período, inclusive honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas;
despesas com o fornecimento de água, luz, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios do contribuinte;
despesas gerais de administração.
Para fins de apuração da base de cálculo adiciona-se sobre o montante 20% (vinte por cento).
Art. 55.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado conformidade com os índices de preços de atividade assemelhadas, nos seguintes casos: de
O contribuinte não possuir livros de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
O contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
Quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto.
Do lançamento e da arrecadação
Art. 56.
O lançamento de imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte, no cadastro econômico, podendo esta ser eletrônica conforme regulamento.
Da penalidades
Art. 58.
A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o regulamento deste código sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, e mais Correção mensal, com base no INPC, Índice Nacional de preços ao consumidor.
Das inscrições
Da responsabilidade de terceiros
Art. 60.
Considera-se responsável solidário pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza o tomador ou intermediário dos serviços prestados no município nas seguintes situações:
São responsáveis solidariamente pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores e/ou intermediários, qualificados como "substitutos tributários":
As empresas administradoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
As autarquias, os órgãos de regime interno, as sociedades de economia mista, as empresas e as fundações da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de:
guarda e vigilância;
conservação e limpeza;
transporte de valores;
fornecimento de mão de obra;
comissões ou tarifas cobradas dos contratos de financiamento de qualquer tipo;
os serviços devidamente credenciados ou autorizados pelos mesmos, na exploração de loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores concessionários;
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§1°. A responsabilidade prevista neste artigo é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a Fazenda Municipal cobrar o imposto devido tanto do prestador, como do tomador, inclusive concomitantemente, sendo o montante pago por um aproveitado pelo outro
A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
O Poder Executivo poderá a qualquer tempo nonomear demais Responsáveis/substitutos através de ato do executivo por meio de nomeação direta, qualquer pessoa jurídica estabelecida no munícipio que entenda necessário para fins aprimorar arrecadação Município.
Art. 61.
Ao contribuinte substituto, atribui-se em todas as obrigações do contribuinte substituído a responsabilidade do imposto.
Art. 62.
São também sujeitos ao regime de "substituição tributária" os serviços tomados por empresas estabelecidas neste município, em relação aos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, quando o prestador de serviços for de outro município.
DAS TAXAS PELO PODER DE POLICIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Do fato gerador e do contribuite
Art. 64.
As taxas cobradas pelo município de Jaguaribara tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua à disposição.
A taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos.
Da taxa de licença para localização e funcionamneto
Art. 66.
As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador à exploração industrial, comercial, agropecuária, as operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividade, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.
Art. 67.
As taxas de licença são concedidas sob forma de alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado.
Art. 68.
A licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento ou serviços sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilização seja compatível com a política urbanística do município.
Art. 69.
Esta taxa tem como base de cálculo a área construída, do imóvel, e cobrada de acordo com a Tabela III desta Lei..
Das taxas de licença para fins diversos
Art. 71.
As taxas de licença fins diversos, tem como fato gerador as atividades de construção, reforma de prédios, publicidade, diversões públicas, loteamentos, transporte intramunicipal, escavação de vias em logradouros, postos de serviços de veículos, abate de animais e outros serviços correlatos, serão calculados a tabela IV desde código.
Da taxa de expediente
Art. 73.
Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimento, lavraturas de tempos ou contratos, registro de marca animais e outros assemelhados não incluídos nesta Seção.
Do lançamento e da arrecadação
Art. 77.
As taxas de expediente podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
Da base de cálculo
Da não incidência
Art. 80.
Ficam excluídas da incidência das taxas cobradas pelo município de Jaguaribara:
Os imóveis de propriedade e os serviços pela União, Estados e Municípios;
Os imóveis de sua propriedade e os serviços prestados pelas instituições de educação, e assistência social, sem finalidade lucrativa, e os utilizados como templos de qualquer culto.
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Do fato gerador, incidência e contribuinte
Art. 82.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Art. 83.
A Lei relativa a contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
Publicação previa dos seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
delimitação da zona beneficiaria;
determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo de obra a que se refere à alínea c do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Do pagamento
Art. 85.
A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste código.
Art. 86.
No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 92.
Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não, empresas em geral, independente da natureza jurídica, salvo nos casos de isenção previstos nesta lei.
A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 93.
Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela VI.
Para efeito de cálculo da tarifa, fica instituída a UVI - Unidade de valor de Iluminação pública, fixada ao valor da tarifa publicada por meio de resoluções pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e com os acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS), conforme tabela VI.
Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituíla.
Estão isentos de pagamento da CIP os órgãos públicos Municipais da Administração direta е indireta, exceto as concessionárias de serviços públicos, independente da natureza jurídica, e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de até 30 kwh e que possuam cumulativamente os seguintes critérios, sejam beneficiários do programa social Bolsa Família, que também possuam um único imóvel e nele resida e ainda que possuam renda familiar de até um salário mínimo mensal.
Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos requisitos do parágrafo 4°, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 94.
Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.
A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de até 10 dias uteis da data de recebimento previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável.
Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 95.
A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 96.
Em caso do imóvel não edificado e não ligado à rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP corresponderá a 20% (Vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, podendo a cobrança ser efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.
Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.
Art. 97.
O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP-ea Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público.
§ 1°- Fica vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins.
DAS NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO
Art. 98.
A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência no Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 99.
A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.
Entrará em vigor, após noventa dias do exercício seguinte, a lei ou o dispositivo de lei que
Institua ou aumente tributos;
defina novas hipóteses de incidência;
extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 100.
A legislação tributária do Município observará:
as normas constitucionais vigentes;
as normas gerais do Direito Tributário estabelecidos no código tributário nacional;
as disposições deste código e das leis a ele subsequentes.
O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos leis função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
dispor sobre matéria não tratada em Lei;
criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
estabelecer agravações.
Fica a critério do Chefe do Poder Executivo atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos ou enviar para o Poder Legislativo.
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Das modalidades
Art. 101.
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
obrigação tributária principal
obrigação tributária acessória
Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previsto, no interesse da fazenda municipal.
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, concerte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Do fato gerador
Art. 102.
Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 103.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do município, imponha a pratica ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existente e os seus efeitos.
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são própria;
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Dos sujeitos da obrigação tributária
Art. 104.
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária o Município de Jaguaribara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste código.
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoas de direito público.
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 105.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressas neste código.
Da capacidade tributária passiva
Art. 107.
A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de achar-seapessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios;
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Da solidariedade
Art. 108.
São solidariamente obrigadas:
as pessoas expressamente designadas neste código;
as pessoas que, embora não expressamente designadas neste código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A solidariedade produz os seguintes efeitos:
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
a isenção ou remissão do critério tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, substituído, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Do domicilio tributário
Art. 109.
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao físico o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolver sua atividade, responde por sua suas obrigações e práticas os demais atos que constituem ou vir a constituir obrigação tributária.
Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
Quando às pessoas físicas, a sua residência habitual oi, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do município.
Quanto não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
O físico pode recusar o domicilio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então a regra do parágrafo anterior.
Da responsabilidade dos sucessores
Art. 111.
Os créditos tributários relativos ao imposto predial e território urbano, as taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 112.
São pessoalmente responsáveis:
O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha prova de sua quitação;
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 113.
A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 114.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Da responsabilidade de terceiros
Art. 115.
Nos Casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratória.
Art. 116.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto:
As pessoas referidas no artigo anterior;
Os mandatários prepostos e empregados;
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Das disposições gerais
Art. 117.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 118.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
Art. 119.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensa, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Da suspensão do crédito tributário
Art. 120.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A moratória;
O depósito de seu montante integral;
As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Tributário;
A concessão de medida liminar em mandato de segurança.
A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Da extinção do crédito tributário
Art. 121.
Extinguem o crédito tributário:
O pagamento;
A compensação;
A transição;
A remissão;
A prescrição e a decadência;
A conversão do depósito em renda;
O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não possa ser objeto de ação anulatória;
A decisão judicial passada em julgado.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Das disposições gerais
Art. 123.
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 124.
Os infratores sujeitam- se as seguintes penalidades:
Multas;
Sistema especial de fiscalização;
Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta Município.
A imposição de penalidades:
Não exclui;
pagamento do tributo;
a fluência de juros de mora;
a correção monetária do débito.
Não exime o infrator:
do cumprimento de obrigação tributária acessória;
de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
Das multas
Art. 125.
As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento: 10% (dez por cento) sobre o valor do débito;
quando o pagamento se efetuar após este prazo será acrescido de 10%(dez por cento) a cada mês até o máximo de 50% (cinquenta por cento).
Não cumprimento por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação;
tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito;
Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) vezes do valor tributo sonegado;
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo 30 (trinta) UFIRM;
Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 50 (cinquenta) UFIRM, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;
as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
as autoridades, funcionários administrativo e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificada penalidades próprias.
Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal à prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos quaisquer adicionais devidos por Lei;
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Art. 126.
As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
Na imposição e graduação da multa, levar-se -á em conta:
A menor ou maior gravidade da infração;
As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 127.
As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
Quando o sujeito passivo infringir de forma continua o mesmo dispositivo de legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 128.
As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defeito, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 129.
O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Das demais penalidades
Art. 131.
O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 132.
Os contribuintes que estiverem com débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do Art. 112, com órgãos da administração direta e indireta do Município.
Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
Da responsabilidade por infrações
Art. 133.
Excesso os casos expressamente ressalvadas em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza dos efeitos do ato.
Art. 134.
A responsabilidade é pessoal do agente:
Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento e ordem expressa emitida por quem de direito;
Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
das pessoas referias no art. 106 contra aqueles por quem respondem;
dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 135.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração
Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Dos prazos
Art. 136.
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 137.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte anteriormente fixado.
Da imunidade
Art. 138.
É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;
de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 3° deste artigo;
de partidos políticos;
de templos de qualquer culto.
O disposto na alínea a deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
O disposto na alínea a deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
O disposto na alínea b deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro participação, no seu resultado;
Aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Da isenção
Art. 139.
A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.
Art. 140.
A isenção será efetivada:
Em caráter geral, quando lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
Em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
Orequerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
no caso do imposto, predial e territorial urbano, até o vencimento do prazo final de cada exercício a que se refere o imposto.
A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo as formas de extinção previstas neste Código.
No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para o períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada isenção.
O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando- se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de mora:
Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Da correção monetária
Art. 141.
Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a correção será anual para o IPTU e Mensal para os demais tributos e receitas.
Do cadastro fiscal
Art. 143.
Caberá ao fisco organizar e manter, completo e atualizado o cadastro fiscal do Município que compreenderá:
Cadastro fiscal imobiliário;
Cadastro de atividades sócio-econômicas.
Art. 144.
O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos no imposto predial e territorial urbano e do ITBI, no que couber e das taxas incidentes.
Art. 145.
O Cadastro de Atividades Sócio-Econômicas será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento, fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre servicos.
Art. 146.
A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 147.
As declarações para inscrição nos cadastros a que se refere o art. 143 deve ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
Art. 148.
As declarações para inscrições no cadastro a que se refere o art. 143, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 149.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Da constituição do crédito tributário
Art. 151.
Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo Lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Determinar a matéria tributável;
Calcular o montante do tributo devido;
Identificar o sujeito passivo;
Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 152.
O lançamento reportar-se-á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Da decadência
Art. 153.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o de curso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Do lançamento
Art. 155.
O Órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
Lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base, nos cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados.
Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 156.
Serão objeto de lançamento:
Direto ou de ofício:
o imposto predial e territorial urbano;
o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
a contribuição de melhoria.
Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados á emissão de notas fiscais e escrituração, de livros Fiscais;
Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária;
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos lançamento por homologação;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulacão;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial:
quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 157.
É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada contribuinte.
Art. 158.
A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
Comunicação ou avisos diretos;
Publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
Publicação em órgão da imprensa local;
Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Da cobrança
Art. 159.
A cobrança dos tributos será feita de ofício, quando a Administração Tributária quanto for detectado a falta de pagamento, por meio de notificação.
Executa-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 160.
O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
Da prescrição
Art. 162.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição será interrompida:
Pela citação pessoal feita ao devedor;
Pelo protesto judicial;
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 163.
Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da legislação aplicável
O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Do pagamento
Art. 164.
O pagamento somete será efetuado por Documento de Arrecadação Municipal, com código de barras, através da rede bancária devidamente conveniada.
fica vedado o pagamento via depósito bancário.
Art. 165.
Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que expeça a competente guia do recolhimento.
No caso de expedição fraudulenta de guias responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecendo.
Art. 166.
O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova de importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 167.
O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação de multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
Art. 168.
O prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Da concessão de parcelamento
Art. 169.
O prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas às seguintes condições:
O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração;
O saldo devedor será corrigido monetariamente conforme metodologia prevista pelo município na respectiva Legislação;
O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévia notificação, retornando de imediato o saldo devedor para situação anterior.
Caso parcelamento seja concedido para pagamento em quantidade de parcelas menor que 3 (três), implicará em cancelamento com uma parcela em atraso.
Art. 170.
A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido dos encargos na forma desta lei:
Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Da dívida ativa
Art. 171.
Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações a legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo regular.
Art. 172.
A dívida ativa tributária goza na presunção de certeza e liquidez.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 173.
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
O nome do devedor, dos có-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou de residência de um e de outros;
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora е demais encargos previstos em lei ou contrato;
A origem, anatureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado о valor da dívida.
A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste arquivo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 174.
A cobrança da dívida ativa no Município será procedida:
Por via amigável, pelo Fiscо;
Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Por via extra judicial de acordo com as normas estabelecidas no parágrafo único do Art. 1° Lei Federal nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 e Regulamento municipal.
As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Das certidões negativas
Art. 175.
A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado eu contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A certidão expedida nestes termos tem a validade de 30 (trinta) dias.
Art. 176.
A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.
Art. 177.
A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 178.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenham erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivoa quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contraa Fazenda Municipal.
Art. 179.
A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 180.
Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os tabeliães e oficiais de registro não poderão livrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de quês trata este artigo.
Da fiscalizção
Art. 181.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
Exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
Exigir informações escritas ou verbais;
Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de qualquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo de cominação das demais penalidades cabíveis.
Art. 182.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
As empresas de administração de bens;
Os corretores, leiloeiros despachantes oficiais;
Os inventariantes;
Os síndicos, comissários e liquidatários;
Os inquilinos e os titulares do direito de usuário, uso e habitação;
Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
Os responsáveis por repartições Administração direta ou indireta; dos Governo Federal, do Estado e do Município, da
Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 183.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:
A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional
Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 184.
O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
As obrigações acessórias já instituídas e as que forem instituídas, sempre que possível devem ser eletrônicas de forma a contribuir com a eficiência da Administração Tributária
Art. 185.
O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento na forma da legislação aplicável.
A legislação de que trata o caput artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 186.
As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
A exibição dos livros e documentos fiscais dar-se-á que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
Do auto de infração
Art. 187.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivos da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivos da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
O nome do infrator e das testemunhas, se houver;
O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
A intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem recusa agravará a pena.
Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 188.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e o então conterá, também os elementos deste, relacionados no parágrafo único do art. 192.
Art. 189.
Da lavratura do auto, será notificado o infrator:
Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original.
Por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio.
Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator;
Art. 190.
notificação presume-se feita:
Quando pessoal, na data do recibo;
Quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
Quando por edital, no término do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Da apreensão de bens ou documentos
Art. 192.
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituem prova material de infração à legislação tributária do Município.
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovida s a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 193.
Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art.192.
O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 194.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que dava fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 195.
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 196.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Da representação
Art. 197.
Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
Art. 198.
A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Dos atos iniciais
Art. 200.
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
Notificação de lançamento;
Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
Representações.
A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente da intimação.
Da reclamação e da defesa
Art. 201.
Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
Art. 202.
Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrotará 2 (duas) testemunhas.
Art. 203.
Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Das provas
Art. 205.
Findos os prazos a que se referem os artigos 201 e 203, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, à produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 206.
As pericias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas do ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 207.
Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente reinquirir as testemunhas.
Art. 208.
O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Da decisão em primeira instância
Art. 210.
Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. da 5
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 211.
A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definido expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
Do recurso voluntário
Art. 213.
Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário ao Prefeito interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 190 e 191.
Da garantia de instância
Art. 215.
Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção.
Quando a importância total em litígio exceder 200 (duzentos) Unidades Fiscais de Referência do Município - UFIRM, permitir-se-á a prestação de fiança.
A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo.
Art. 216.
No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência.
Se a autoridade julgadora de primeira instância aceita o fiador, marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
Se o fiador não comparecer no prazo arcado ou for julgado inidôneo, poderá a recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação e fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem Qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser julgada negativa do fiador.
Art. 217.
Recusados 2 (dois) fiadores será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 218.
Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recuse der entrada no protocolo.
Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso ou elementos novos não constante da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
Os fatos novos, porventura trazido ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
Do recurso do ofício
Art. 219.
Das decisões de primeira instâncias contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência.
Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Da execução das decisões finais.
Art. 221.
As decisões definitivas serão cumpridas:
Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação.
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa.
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
ela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 189 e seus parágrafos;
Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança e executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 222.
Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do mês subsequente ao vencimento do tributo..
Art. 223.
Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Jaguaribara - UFIRM, no valor de R$ 8,00 (oito reais), que servirá de referência monetária para o cobrança de, multas, penalidades, preço público, autorização, permissão e concessão de uso de bens e serviços do Município, dispostos nesta Lei e multas impostas no Código de Obras e Posturas Municipais..
A unidade Fiscal constante no caput deste artigo, poderá ser reajustada até o limite da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, observando o índice divulgado referente ao exercício anterior ao da referida atualização
Art. 224.
O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa.
O preço público a que se refere o caput deste artigo, terá como base a Unidade Fiscal de Referência do Município de Jaguaribara - UFIRM e incidirá sobre:
cemitérios;
utilização de unidades imobiliárias do Município;
utilização de espaços em vias e logradouros públicos;
Art. 225.
Os aviso de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o regulamento desta Lei.
Art. 227.
A arrecadação da Receita do Município, Deverá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Instituição Financeira.
Art. 228.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com concessionárias de serviços públicos instaladas no Município de Jaguaribara, visando resguardo de suas receitas
Art. 229.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Joacy Alves dos Santos Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
TÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
TABELA
(Planta Genérica de Valores)
Fórmula para cálculo do IPTU
| ITEM | DESCRIÇÃO |
| 01 | Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel |
| VVI = VVT + VVE, onde: | |
| VVI = valor venal do imóvel | |
| VVT = valor venal do Terreno | |
| VVE = valor venal da edificação | |
| 02 | Fórmula para cálculo do valor venal do terreno |
| VVT = AT x VM²T x FCL, onde: | |
| VVT = valor venal do Terreno | |
| AT = área do terreno | |
| VM²T = valor metro Quadrado do terreno, por face de quadra. | |
| FCL = fator corretivo do lote, onde: | |
| FCL = Somatórios dos FCL Especifico /Quantidade de itens | |
| 03 | Fórmula para cálculo do valor venal da edificação |
| VVE = AE x VM²E x FCE, onde: | |
| VVE = valor venal da edificação | |
| AE = área de edificação | |
| VM²E = valor do metro quadrado de edificação | |
| FCE = fator corretivo da edificação, onde: | |
| FCE = Somatório dos FCE Especifico / Quantidade de itens | |
| 04 | IPTU = ( VVT + VVE) X ALÍQUOTA. |
Valor do metro quadrado das edificações – por classificação arquitetônoca
| Tipo Classificação | Valor R$ |
| 1- Barraco | 260,00 |
| 2-Casa | 260,00 |
| 3- Apartamento Frente | 260,00 |
| 4-Apartamento Lateral | 260,00 |
| 5-Apartamento Fundos | 260,00 |
| 6- Apartamento Cobertura | 260,00 |
| 7-Sala | 260,00 |
| 8-Conjunto Salas | 260,00 |
| 9-Loja | 260,00 |
| 10- Galeria (Loja) | 260,00 |
| 11- Sobreloja | 260,00 |
| 12-Galpão | 260,00 |
| 13- Galpão Aberto | 260,00 |
| 14- Galpão Industrial | 260,00 |
| 15-Estacionamento | 260,00 |
| 16-Subsolo | 260,00 |
| 17-Arquitetura Especial | 260,00 |
| 18-Outros | 260,00 |
Valor do metro quadrado dos terrenos
| BAIRRO | VALOR R$ |
| CASTANHÃO | 12,00 |
| CENTRО | 18,00 |
| CONJUNTO JOÃO DOS OSSOS | 12,00 |
| CONJUNTO JURANDIR PEIХОTО | 12,00 |
| DE FÁTIMА | 12,00 |
| DISTRITO INDUSTRIAL | 18,00 |
| DONA FELÍCIA | 12,00 |
| JAGUARIBARA | 18,00 |
| MONTE CASTELO | 12,00 |
| MULTIRÃO | 12,00 |
| OTÁVIO MARIZEIRA | 12,00 |
| SÍTIO | 12,00 |
| SÍTIO LAGES | 12,00 |
| TRIANGULO | 12,00 |
| CURUPATI PEIXE | 12,00 |
| CURUPATI IRRIGAÇÃO | 12,00 |
| MINEIRO | 12,00 |
| OUTRAS LOCALIDADES ZONA RURAL | 12,00 |
Fatores corretivos do terreno
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | PESO |
| 1. Adequação para Ocupação | 1- Firme | 2,0 |
| 2- Inundável | 0,2 | |
| 3-Alagado | 0,1 | |
| 4-Encosta | 0,5 | |
| 5- Rochoso | 1,2 | |
| 6-Outros | 1,0 | |
| 2. Situação | 1-Normal | 1,0 |
| 2- Esquina | 1,5 | |
| 3-Vila | 0,8 | |
| 4- Encravado | 0,1 | |
| 5-Quadra | 2,0 | |
| 6-Gleba | 0,5 | |
| 7-Canteiro Central | 0,5 | |
| 8-Fundos | 1,0 | |
| 3. Topografia do Lote | 1-Plano | 2,0 |
| 2-Aclive | 1,5 | |
| 3-Declive | 1,0 | |
| 4- Irregular | 1,0 | |
| 4. Benfeitoria | 1-Sem | 0,2 |
| 2-Muro | 1,6 | |
| 3-Passeio | 0,4 | |
| 4-Muro e Passeio | 2,0 | |
| 5-Cercado | 0,8 | |
| 5. Passeio para Pedestre | 1-Sem Meio Fio | 0,2 |
| 2-Com Meio Fio | 0,6 | |
| 3- Sem Pavimentação | 0,3 | |
| 4-Sem Pavimentação e Sem Meio Fio | 0,5 | |
| 5- Sem Pavimentação e Com Meio Fio | 0,9 | |
| 6-Com Pavimentação | 1,4 | |
| 7-Com Pavimentação e Sem Meio Fio | 1,6 | |
| 8-Com Pavimentação e Com Meio Fio | 2,0 | |
| 6. Pavimentação | 1-Sem | 0,5 |
| 2-Asfalto | 2,0 | |
| 3- Paralelepípedo | 1,5 | |
| 4-Pedra Tosca | 1,0 | |
| 5-Premoldado | 1,8 | |
| 6- Piçarra | 0,8 | |
| 7. Iluminação Pública | 1-Sem | 0,5 |
| 2- Incandescente | 1,0 | |
| 3- Vapor de Mercúrio | 1,0 | |
| 4-Vapor de Sódio | 1,0 | |
| 8. Rede Elétrica | 1-Sim | 1,0 |
| 2- Não | 0,5 | |
| 9. Rede de Agua | 1-Sim | 1,0 |
| 2- Não | 0,5 | |
| 10. Rede Sanitária | 1-Sim | 1,0 |
| 2- Não | 0,5 | |
| 11. Rede Telefônica | 1-Sim | 1,0 |
| 2- Não | 0,5 | |
| 12. Guia e Sarjeta | 1-Sim | 1,0 |
| 2-Não | 0,5 | |
| 13. Coleta de Lixo | 1-Sim | 1,0 |
| 2- Não | 0,5 | |
| 14. Galeria Pluvial | 1-Sim | 1,0 |
| 2-Não | 0,5 |
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | PESO |
| 1. Tipo de Edificação | 1- Residencial Horizontal | 1,00 |
| 2- Residencial Horizontal com Comercio | 1,10 | |
| 3-Residencial Vertical | 1,15 | |
| 4- Residencial Vertical com Comércio | 1,25 | |
| 5-Comércio Horizontal | 1,20 | |
| 6-Comercial Vertical | 1,30 | |
| 7-Industrial | 1,40 | |
| 8- Escola | 1,40 | |
| 9- Hospital | 1,50 | |
| 10- Religioso | 1,00 | |
| 11-Outros | 1,00 | |
| 2. Situação | 1- Recuada | 0,50 |
| 2- Alinhada | 1,10 | |
| 3-Avançada | 1,50 | |
| 3. Tipo | 1 - Isolada | 1,50 |
| 2- Conjugada em um dos lados | 1,30 | |
| 3- Conjugada nos dois lados | 0,90 | |
| 4. Atributos Especiais | 1-Sem | 0,00 |
| 2-Jardim | 0,10 | |
| 3- Piscina | 0,50 | |
| 4-Jardim e Piscina | 0,60 | |
| 5-Quadra | 0,20 | |
| 6-Jardim e Quadra | 0,30 | |
| 7-Piscina/Quadra | 0,70 | |
| 8-Jardim, Piscina e Quadra | 0,80 | |
| 9-Sauna | 0,30 | |
| 10-Jardim e Sauna | 0,40 | |
| 11-Piscina e Sauna | 0,80 | |
| 12-Jardim, Piscina e Sauna | 0,90 | |
| 13-Quadra e Sauna | 0,50 | |
| 14-Jardim, Quadra e Sauna | 0,60 | |
| 15- Piscina, Quadra e Sauna | 1,00 | |
| 16-Jardim, Piscina, Quadra e Sauna | 1,10 | |
| 17-Elevador | 0,90 | |
| 18- Jardim e Elevador | 1,00 | |
| 19- Piscina e Elevador | 1,40 | |
| 20-Jardim, Piscina e Elevador | 1,50 | |
| 21-Quadra e Elevador | 1,10 | |
| 22-Jardim, Quadra e Elevador | 1,20 | |
| 23- Piscina, Quadra e Elevador | 1,60 | |
| 24- Jardim, Piscina, Quadra e Elevador | 1,70 | |
| 25-Sauna e Elevador | 1,10 | |
| 26-Jardim, Sauna e Elevador | 1,30 | |
| 27-Piscina, Sauna e Elevador | 1,70 | |
| 28-Jardim, Piscina, Sauna e Elevador | 1,80 | |
| 29-Quadra, Sauna e Elevador | 1,40 | |
| 30-Jardim, Quadra e Elevador | 1,50 | |
| 31- Piscina, Quadra, Sauna e Elevador | 1,90 | |
| 32- Jardim, Piscina, Quadra, Sauna e Elevador | 2,00 | |
| 5. Acabamento Externo | 1-Sem | 0,20 |
| 2- Caiação | 0,50 | |
| 3- Pintura Látex | 1,00 | |
| 4- Pintura a Óleo | 1,20 | |
| 5-Azulejo ou Cerâmica | 1,30 | |
| 6-Concreto Aparente | 1,40 | |
| 7-Revestimento Luxo | 1,50 | |
| 8-Revestimento Especial | 2,00 | |
| 6. Sanitário | 1-Sem | 0,20 |
| 2 - Fossa e Sumidouro | 0,50 | |
| 3- Rede de Esgoto | 1,20 | |
| 4- Estação de Tratamento | 1,20 | |
| 7. Abastecimento D'água | 1-Sem | 0,10 |
| 2-Poço | 0,60 | |
| 3-Rede | 1,00 | |
| 4- Poço e Rede | 1,60 | |
| 5-Chafariz | 0,30 | |
| 8. Reservatório D'água | 1-Sem | 0,10 |
| 2-Elevado | 1,00 | |
| 3- Enterrado | 0,50 | |
| 4- Elevado e Enterrado | 1,50 | |
| 9. Estrutura | 1-Concreto | 1,80 |
| 2-Alvenaria | 1,00 | |
| 3- Madeira | 0,80 | |
| 4-Metálica | 1,00 | |
| 5-Taipa | 0,10 | |
| 6-Outros | 1,00 | |
| 10. Cobertura | 1-Palha | 0,10 |
| 2- Cerâmica | 1,00 | |
| 3- Amianto | 1,10 | |
| 4- Laje | 1,10 | |
| 5-Metálica | 1,00 | |
| 6- Especial | 2,00 | |
| 7- Fibra de Vidro | 1,50 | |
| 11. Classificação Arquitetônica | 1- Barraco | 0,10 |
| 2-Casa | 1,00 | |
| 3- Apartamento Frente | 1,50 | |
| 4-Apartamento Lateral | 1,50 | |
| 5-Apartamento Fundos | 1,50 | |
| 6-Apartamento Cobertura | 2,00 | |
| 7-Sala | 0,80 | |
| 8- Conjunto Salas | 0,90 | |
| 9-Loja | 1,00 | |
| 10- Galeria (Loja) | 1,00 | |
| 11-Sobreloja | 0,50 | |
| 12- Galpão | 0,60 | |
| 13-Galpão Aberto | 0,30 | |
| 14- Galpão Industrial | 1,30 | |
| 15- Estacionamento | 0,50 | |
| 16-Subsolo | 0,30 | |
| 17- Arquitetura Especial | 2,00 | |
| 18-Outros | 1,00 | |
| 12. Acabamento Interno | 1-Sem | 0,20 |
| 2- Caiação | 0,50 | |
| 3-Pintura Látex | 1,00 | |
| 4- Pintura Óleo | 1,20 | |
| 5-Concreto Aparente | 1,40 | |
| 6- Azulejo e Cerâmica | 1,20 | |
| 7- Revestimento Luxo | 1,50 | |
| 8- Revestimento Especial | 2,00 | |
| 13. Instalação Elétrica | 1-Sem | 0,10 |
| 2-Embutida | 1,00 | |
| 3-Semi-embutida | 0,70 | |
| 4-Aparente simples | 0,25 | |
| 5-Aparente luxo | 2,00 | |
| 14. Instalação Sanitária | 1-Sem | 0,20 |
| 2- Interna | 1,00 | |
| 3-Externa | 0,50 | |
| 4-Especial | 1,50 | |
| 15. Piso | 1-Sem | 0,10 |
| 2-Tijolo | 0,20 | |
| 3-Cimento | 0,40 | |
| 4- Cerâmica | 1,00 | |
| 5- Madeira | 1,30 | |
| 6-Sintético | 1,10 | |
| 7- Industrial | 1,50 | |
| 8-Mármore | 1,50 | |
| 9-Granito | 2,00 | |
| 10-Especial | 2,00 | |
| 16. Forro | 1-Sem | 0,10 |
| 2- Madeira | 1,00 | |
| 3-Gesso | 0,50 | |
| 4- Laje | 1,20 | |
| 5-PVC | 1,00 | |
| 6- Especial | 2,00 | |
| 17. Esquadrias | 1-Sem | 0,10 |
| 2-Madeira | 1,00 | |
| 3-Ferro | 1,20 | |
| 4-Alumínio | 1,30 | |
| 5- Mista | 1,50 | |
| 6- Especial | 2,00 | |
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS
| Item subitem | Descrição | Aliquota |
| 1 | Serviços de informática e congêneres | – |
| 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas | 5 |
| 1.02 | Programação | 5 |
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres | 5 |
| 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres | 5 |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | 5 |
| 1.06 | Assessoria e consultoria em informática | 5 |
| 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados | 5 |
| 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas | 5 |
| 1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) | 5 |
| 2 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | - |
| 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5 |
| 3 | Serviços prestados locação, cessão de direito de uso e congêneres | - |
| 3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda | 5 |
| 3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de 5 qualquer natureza | 5 |
| 3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza | 5 |
| 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | 5 |
| 4 | Medicina e biomedicina | - |
| 4.01 | Medicina e biomedicina | 5 |
| 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | 5 |
| 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres | 5 |
| 4.04 | Instrumentação cirúrgica | 5 |
| 4.05 | Acupuntura | 5 |
| 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 5 |
| 4.07 | Serviços farmacêuticos | 5 |
| 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia | 5 |
| 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5 |
| 4.10 | Nutrição | 5 |
| 4.11 | Obstetrícia | 5 |
| 4.12 | Odontologia | 5 |
| 4.13 | Ortóptica | 5 |
| 4.14 | Próteses sob encomenda | 5 |
| 4.15 | Psicanálise | 5 |
| 4.16 | Psicologia | 5 |
| 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5 |
| 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | 5 |
| 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5 |
| 4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie | 5 |
| 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres | |
| 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5 |
| 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário | 5 |
| 5 | Serviços de medicina e assistência veterianária e congêneres | - |
| 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 5 |
| 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária | 5 |
| 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária | 5 |
| 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | 5 |
| 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres | 5 |
| 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie | 5 |
| 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres | 5 |
| 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres | 5 |
| 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | 5 |
| 6 | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |
| 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres | 5 |
| 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres | 5 |
| 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres | 5 |
| 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas | 5 |
| 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres | 5 |
| 6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres | 5 |
| 7 | Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |
| 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo congêneres | 5 |
| 7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | 5 |
| 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia | 5 |
| 7.04 | Demolição | 5 |
| 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | 5 |
| 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço | 5 |
| 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres | 5 |
| 7.08 | Calafetação | 5 |
| 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer | |
| 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres | 55 |
| 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores | 5 |
| 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos | 5 |
| 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres | 5 |
| 7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios | 5 |
| 7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres | |
| 7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes е congêneres | 5 |
| 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura urbanismo | 5 |
| 7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofíisicos e congêneres | 5 |
| 7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5 |
| 7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congênere | 5 |
| 7.23 | Bombeamento d'água | 5 |
| 8 | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza | |
| 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior | 5 |
| 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação conhecimentos de qualquer natureza | 5 |
| 9 | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |
| 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) | 5 |
| 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres | 5 |
| 9.03 | Guias de turismo | 5 |
| 10 | Serviços de intermediação e congêneres | |
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada | 5 |
| 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer | 5 |
| 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária | 5 |
| 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) | 5 |
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5 |
| 10.06 | Agenciamento marítimo | 5 |
| 10.07 | Agenciamento de notícias | 5 |
| 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios | 5 |
| 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial | 5 |
| 10.10 | Distribuição de bens de terceiros | 5 |
| 11 | Serviços de guarda estacionamento, armazanamento, vigilância e congêneres | |
| 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações | 5 |
| 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5 |
| 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas | 5 |
| 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie | 5 |
| 12 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres | |
| 12.01 | Espetáculos teatrais | 5 |
| 12.02 | Exibições cinematográficas | 5 |
| 12.03 | Espetáculos circenses | 5 |
| 12.04 | Programas de auditório | 5 |
| 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres | 5 |
| 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres | 5 |
| 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | 5 |
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres | 5 |
| 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não | 5 |
| 12.10 | Corridas e competições de animais | 5 |
| 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador | 5 |
| 12.12 | Execução de música | 5 |
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | 5 |
| 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo | 5 |
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres | 5 |
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres | 5 |
| 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza | 5 |
| 13 | Serviços relativos a fonofrafia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres | 5 |
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres | 5 |
| 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização | 5 |
| 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS | 5 |
| 14 | Serviços relativos a bens de terceiros | |
| 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | 5 |
| 14.02 | Assistência técnica | 5 |
| 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | 5 |
| 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus | 5 |
| 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer | 5 |
| 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido | 5 |
| 14.07 | Colocação de molduras e congêneres | 5 |
| 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres | 5 |
| 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento | 5 |
| 14.10 | Tinturaria e lavanderia | 5 |
| 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral | 5 |
| 14.12 | Funilaria e lanternagem | 5 |
| 14.13 | Carpintaria e serralheria | 5 |
| 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5 |
| 15 | Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito | 5 |
| 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres | 5 |
| 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas | 5 |
| 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral | 5 |
| 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres | 5 |
| 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais | 5 |
| 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia | 5 |
| 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo | 5 |
| 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins | 5 |
| 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, е demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) | 5 |
| 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagam | 5 |
| 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados | 5 |
| 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários | 5 |
| 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio | 5 |
| 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres | 5 |
| 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento | 5 |
| 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em gera | 5 |
| 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão | 5 |
| 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5 |
| 16 | Serviços de transporte de natureza municipal. | |
| 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5 |
| 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal | 5 |
| 17 | Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares | 5 |
| 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres | 5 |
| 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa | 5 |
| 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra | 5 |
| 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço | 5 |
| 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários | 5 |
| 17.08 | Franquia (franchising) | 5 |
| 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas | 5 |
| 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos congêneres | 5 |
| 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5 |
| 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros | 5 |
| 17.13 | Leilão e congêneres | 5 |
| 17.14 | Advocacia | 5 |
| 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica | 5 |
| 17.16 | Auditoria | 5 |
| 17.17 | Análise de Organização e Métodos | 5 |
| 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza | 5 |
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 5 |
| 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 5 |
| 17.21 | Estatística | 5 |
| 17.22 | Cobrança em geral | 5 |
| 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados 5 a operações de faturização (factoring) | 5 |
| 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5 |
| 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5 |
| 18 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |
| 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção е avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres | 5 |
| 19 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |
| 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres | 5 |
| 20 | Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |
| 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres | 5 |
| 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres | 5 |
| 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5 |
| 21 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |
| 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5 |
| 22 | Serviços de exploração de rodovia. | |
| 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais | 5 |
| 23 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |
| 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5 |
| 24 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |
| 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5 |
| 25 | Serviços funerários. | |
| 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres | 5 |
| 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos | 5 |
| 25.03 | Planos ou convênio funerários | 5 |
| 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5 |
| 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 5 |
| 26 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |
| 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5 |
| 27 | Serviços de assistência social. | |
| 27.01 | Serviços de assistência social | 5 |
| 28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |
| 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5 |
| 29 | Serviços de biblioteconomia. | |
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 5 |
| 30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |
| 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5 |
| 31 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |
| 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5 |
| 32 | Serviços de desenhos técnicos. | |
| 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5 |
| 33 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |
| 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5 |
| 34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |
| 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5 |
| 35 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |
| 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5 |
| 36 | Serviços de meteorologia. | 5 |
| 36.01 | Serviços de meteorologia. | 5 |
| 37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5 |
| 38 | Serviços de museologia. | 5 |
| 38.01 | Serviços de museologia. | 5 |
| 39 | Serviços de ourivesaria e lapidação. | 5 |
| 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o materal for fornecido pelo tomador do serviço). | 5 |
| 40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | - |
| 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5 |
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional.........................R$ 40,00-(POR MÊS)
OU
Por profissional.........................R$ 480,00-(AO ANO)
ISS AUTÔNOMOS
| Escolaridade | PERIODICIDADE | VALOR |
| Superior | Anual | 400,00 |
| Médio | Anual | 160,00 |
| Primário | Anual | 120,00 |
ABELA III TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTО
Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada conforme discriminação abaixo (Por ano)
| Item | Faixa | Cálculo | Valor (R$ ,00) |
| 01 | De 00 a 20 m² | Fixo | 30,00 |
| 02 | De 20,01 a 100 m² | Fixo | 128,00 |
| 03 | De 100,01 a 300 m² | Fixo | 268,80 |
| 04 | De 300,01 a 600 m² | Fixo | 546,00 |
| 05 | De 600,01 a 1.000 | Fixo | 630,00 |
| 06 | De 1.000,01 em diante | Fixo | 700,00 |
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO
Por metro quadrado
| ITEM FAIXA | EM M² | REAIS (R$) |
| 01 | Licença para Construção de Prédios na Zona Urbana por M2 de Área Construída. | 2,00 |
| 02 | Licença para Reforma de Prédios em Geral, na Zona Urbana - por M2 de Área Construída. | 1,90 |
| 03 | Licença para Construção de Prédios na Sede do Distrito - por M2 de Área Construída. | 1,00 |
| 04 | Licença para Construção de Obras, relativas ao sub item 7.02 da Lista de Serviços. | 800,00 |
| 05 | Loteamento com Área até 30.000 M2, Excluídas as Áreas Institucionais - por M2. | 0,80 |
| 06 | Loteamento com Área Superior a 30.000 M2, Excluídas as Áreas Institucionais - por M2. | 1,00 |
TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA POR ATIVIDADE ECONÔMICА
| ITEM | DESCRIÇÃO | REAIS (R$) |
| 01 | 36 - CNAE - 1096/07 - Produção de alimentos e pratos prontos. | 155,00 |
| 02 | 37- CNAE - 1093/07 - Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. | 155,00 |
| 03 | 38 - CNAE - 1092/07 - Fabricação de biscoitos e bolachas | 155,00 |
| 04 | 39 - CNAE - 1091/07 - Fabricação de produtos de panificação. | 155,00 |
| 05 | 40 - CNAE - 1053/07 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis. (- Por 155,00indústria; - Por sorveteria | 155,00 |
| 06 | 41 - CNAE - 1064/07 - Fabricação de farinha de milho e derivados - exceto óleo de milho. | 155,00 |
| 07 | 42-CNAE - 1031/07 - Fabricação de conservas de frutas | 155,00 |
| 08 | 43 - CNAE - 9605/06 Outras atividades de serviços pessoais, não especificados anteriormente | 190,00 |
| 09 | 44- CNAE -9604/06 - Clínicas de estéticas e similares. | 190,00 |
| 10 | 45 - CNAE - 9603/06 - Outras atividades de tratamento de beleza. | 190,00 |
| 11 | 46- CNAE - 9602/06 - Cabeleireiros. | 190,00 |
| 12 | 47- CNAE-8711/06 - Clínicas e residências geriátricas. | 190,00 |
| 13 | 48 - CNAE - 4774/06 - Comércio varejista de artigo de ótica | 190,00 |
| 14 | 49 - CNAE - 8638/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | 190,00 |
| 15 | 50 - CNAE -8637/05 - Laboratórios clínicos - laboratório - posto de coleta | 190,00 |
| 16 | 51 - CNAE - 8636/05 Laboratórios de anatomia patológica e citológica - laboratório - posto de coleta | 190,00 |
| 17 | 52- CNAE - 8635/05 - Atividade de reprodução humana assistida. | 190,00 |
| 18 | 53 - CNAE - 8634/05 - Serviços de vacinação e imunização humana. | 190,00 |
| 19 | 54 - CNAE - 8633/05 - Atividade odontológica consultório odontológico demais estabelecimentos odontológicos | 190,00 |
| 20 | 55 - CNAE - 8632/05 - Atividade médica ambulatorial restritaa consultas. | 190,00 |
| 21 | 56 - CNAE - 8631/05 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. | 190,00 |
| 22 | 57 - CNAE - 8630/05 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. | 190,00 |
| 23 | 58 - CNAE - 8610/05 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento e urgência. (- Até 50 leitos; - De 51 a 250 leitos; Mais de 250 leitos; - Dispensários de medicamentos; - Farmácias hospitalares) | 190,00 |
| 24 | 59 - CNAE - 8650/05 - Atividades de psicologia e psicanálise. | 190,00 |
| 25 | 60 - CNAE - 4773/04 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 190,00 |
| 26 | 61 - CNAE - 4772/04 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas | 190,00 |
| 27 | 62 - CNAE - 4771/04 - Comercio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. (- Para drogarias; - Para posto de medicamentos e ervanária) | 190,00 |
| 28 | 63 - CNAE - 4645/03 Comércio de derivados de Petróleo e Gás. | 190,00 |
| 29 | 64 CNAE - 4644/02- Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (farmácias). (- Com fracionamento; - Sem fracionamento) | 190,00 |
| 30 | 65- CNAE - 2063/01 - Fabricação de gelo para consumo humano. | 190,00 |
| 31 | 66 - CNAE - 2062/01 Fabricação de produtos de limpeza e polimento | 190,00 |
| 32 | 67 - CNAE - 2061/01 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos. | 152,00 |
| 33 | 68 - CNAE - 2052/01 Fabricação de desinfetantes domissanitarios | 152,00 |
| 34 | 69 - CNAE - 8692/18 - Envasamento e empacotamento sob contrato. | 125,00 |
| 35 | 70- CNAE -8512/17 - Lavanderias | 100,00 |
| 36 | 71 - CNAE - 8511/17 - Escola e creches. | 125,00 |
| 37 | 72- CNAE-3603/16- Academias, pousadas e hotéis. | 125,00 |
| 38 | 73 - CNAE - 3602/16 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. | 125,00 |
| 39 | 74 - CNAE - 3601/16 - Distribuição de água por caminhões. | 125,00 |
| 40 | 75 - CNAE - 3600/16 - Captação, tratamento e distribuição de água. | 125,00 |
| 41 | 76 - CNAE - 5631/15 -Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. | 100,00 |
| 42 | 77- CNAE -5630/15 - Serviços ambulantes e feirantes. | 100,00 |
| 43 | 78- CNAE - 5629/15 - Cantina - serviços de alimentação privativo. | 125,00 |
| 44 | 79 - CNAE - 5628/15 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê. | 125,00 |
| 45 | 80 - CNAE - 5627/15 - Fornecimento de alimentos preparados preponderadamente para empresas. | 125,00 |
| 46 | 81 - CNAE - 5626/15 - Serviços ambulantes de alimentação. | 125,00 |
| 47 | 82 - CNAE - 5625/15 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. | 125,00 |
| 48 | 83 - CNAE - 5624/15 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. | 125,00 |
| 49 | 84-CNAE -5623/15- Restaurantes e similares. | 125,00 |
| 50 | 85 - CNAE - 4722/15 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente. | 125,00 |
| 51 | 86- CNAE - 4721/15- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros. | 125,00 |
| 52 | 87- CNAE-4720/15- Comércio varejista de bebidas. | 125,00 |
| 53 | 88 CNAE - 4719/15 - Comércio de peixe е processamento de pescado. | 125,00 |
| 54 | 89 - CNAE - 4718/15 - Comércio varejista de carnes - açougues. | 100,00 |
| 55 | 90- CNAE - 4717/15 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | 100,00 |
| 56 | 91 - CNAE - 4716/15 - Comércio varejista de laticínios e frios. | 100,00 |
| 57 | 92 - CNAE - 4715/15 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda | 125,00 |
| 58 | 93 - CNAE - 4714/15 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria. | 125,00 |
| 59 | 94 - CNAE- 4713/15- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns. | 125,00 |
| 60 | 95- CNAE 4712/15 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. | 125,00 |
| 61 | 96 CNAE - 4711/15 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentos - hipermercados. | 100,00 |
| 62 | 97 - CNAE - 4690/14 - Clube de festas, parque de diversões, circos, rodeios, vaquejada e outros | 155,00 |
| 63 | 98 - CNAE - 4689/13 - Comércio atacadista de venda de veículos automotores. | 155,00 |
| 64 | 99 - CNAE-4688/13 - Comércio de peças automotivas e para bicicletas. | 124,00 |
| 65 | 100 - CNAE - 4687/13 - Comércio de móveis e utensílios para o lar. | 155,00 |
| 66 | 101 - CNAE - 4686/13 Comércio de produtos de informática e equipamentos eletro eletrônicos. | 155,00 |
| 67 | 102 - CNAE - 4685/13 - Lojas de roupas, confecções e variedades. | 124,00 |
| 68 | 103 -CNAE -4684/13 - Lojas de materiais de construção e madeireiras. | 155,00 |
| 69 | 104 - CNAE - 4683/13 Comércio de brinquedos e produtos diversos | 155,00 |
| 70 | 105 CNAE - 4682/13 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. | 155,00 |
| 71 | 106 - CNAE - 4681/13 - Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentos. | 155,00 |
| 72 | 107 - CNAE - 4647/12 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. | 155,00 |
| 73 | 108 CNAE - 4646/12 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. | 155,00 |
| 74 | 109 CNAE - 4642/11 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | 155,00 |
| 75 | 110 - CNAE- 4641/11- Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | 155,00 |
| 76 | 111 - CNAE - 4640/11 - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes. | 155,00 |
| 77 | 112 - CNAE - 4639/11 - Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares. | 155,00 |
| 78 | 113 - CNAE - 4638/11 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente. | 155,00 |
| 79 | 114 - CNAE - 4637/11 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. | 155,00 |
| 80 | 115 - CNAE - 4636/11 Comércio atacadista de água mineral. | 155,00 |
| 81 | 116- CNAE - 4635/11 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais. | 155,00 |
| 82 | 117 - CNAE - 4634/11 - Comércio atacadista de aves batidas e derivados. | 155,00 |
| 83 | 118 - CNAE - 4633/11 - Comercio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. | 155,00 |
| 84 | 119 - CNAE - 4631/11 - Comércio atacadista de leite e laticínios. | 155,00 |
| 85 | 120 - CNAE - 4649/10 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. | 155,00 |
| 86 | 121 - CNAE - 5211/08 - Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerias e guarda móveis. | 155,00 |
| 87 | 122 - CNAE -1121/08 - Fabricação de águas envasadas. | 155,00 |
| 88 | 123- CNAE - 1099/07 - Fabricação de queijo e derivados do leite. | 124,00 |
| 89 | 124 - CNAE - 1098/07 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. | 155,00 |
| 90 | 125 - CNAE- 1097/07 - Fabricação de gelo comum. | 155,00 |
| 91 | Demais atividades não previstas nos itens anteriores | 155,00 |
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
| ITEM | DESCRIÇÃO | CÁLCULO | REAIS(R$) |
| 01 | LICENÇA PARA PUBLICIDADE 10,00 SONORA EM VEÍCULOS, DESTINADO A QUALQUER FINALIDADE | POR DIA | 10,00 |
| 02 | LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESCRITA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO NO INTERIOR OU EXTERIOR DE VEÍCULOS DESTINADA A QUALQUER FIM | POR PUBLICIDADE. | 100,00 |
| 03 | LICENÇA PARA PUBLICIDADE AFIXADA NA PARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS OU EM LOGRADOUROS DESTINADOS A ESSE FIM | R$ – POR M2 | 40,00 |
TAXA PARA LICENÇA DE TRANSPORTES
| ITEM | DESCRÇÃO | UNIDADE | R$ (R$) |
| 01 | Licenciamento de Veículos automotores Intramunicipal Caminhões. | por ano | 220,00 |
| 02 | Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal | por ano | 260,00 |
| 03 | Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal Transporte Alternativo. | por ano | 180,00 |
| 04 | Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal - Taxi. | por ano | 140,00 |
| 05 | Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal - Moto Taxi. | por ano | 60,00 |
| 06 | Mudança de Categoria ou Transferência de Propriedade de Veículos | por ano | 180,00 |
TAXA DE LINCENÇA PARA VISTORIA DE PREDIOS E HABITE-SE
| ITEM | DESCRIÇÃO | REAIS (R$) |
| 01 | POR METRO QUADRADO | 2,00 |
TABELA IV
TAXAS DIVERSAS
| LICENÇA PARA ABATES DE ANIMAIS | ||
| 01 | Bovino ao assemelhado (por unidade) | R$ 25,00 |
| 02 | Suíno, caprino. Ovino ou assemelhado | R$ 20,00 |
| TAXAS DIVERSAS | ||
| 01 | Licença para colocação e substituição de bombas de combustível e lubrificantes, inclusive tanque (por unidade) | R$ 220,00 |
| 02 | Taxa para de licença para escavação nas vias e logradouros públicos | R$ 1,00 (por m²) |
| TAXA DE LICENÇA PARA DIVERSÕESS PÚBLICAS | ||
| 01 | Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversões, em locais destinados a esse fim - até o limite de 30 dias. | 200,00 |
| 02 | Por cada dia excedente | 20,00 |
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE
| Item | Descrição | Medida | Valor |
| 01 | Cópia, Fotocópia de Livros e Documentos por Qualquer Processo - Por folha. | unidade | 0,50 |
| 02 | Certidões Qualquer Natureza - Por folha. | unidade | 16,00 |
| 03 | Requerimento e Petições. | unidade | 10,00 |
| 04 | Busca de Documentos - Por folha | por folha | 2,00 |
| 05 | Registro de Marca de Animais | unidade | 120,00 |
| 06 | Outros Serviços Especiais não Incluídos Nesta Tabela. | unidade | 20,00 |
TABELA VI
BASE CÁLCULO PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| Referência para o Cálculo da UVI - Unidade de Valor da Iluminação Pública |
| UVI = (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora /430 (esse resultado apresentará o valor em reais correspondente à UVI) |
| CLASSE RESIDENCIAL | |
| Consumo o Mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | Isento |
| 31-50 | 3,5 |
| 51-80 | 6 |
| 81-100 | 10 |
| 101-130 | 12 |
| 131-150 | 15 |
| 151-180 | 18 |
| 181-200 | 20 |
| 201-250 | 25 |
| 251-300 | 30 |
| 301-500 | 35 |
| 501-800 | 50 |
| 801-1000 | 80 |
| 1001-5000 | 100 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
CLASSE COMERCIAL
| Consumo Mensal -kWh | UVI |
| 0-30 | 5 |
| 31-50 | 6 |
| 51-80 | 8 |
| 81-100 | 12 |
| 101-130 | 15 |
| 131-150 | 18 |
| 151-180 | 20 |
| 181-200 | 25 |
| 201-250 | 30 |
| 251-300 | 35 |
| 301-500 | 50 |
| 501-800 | 80 |
| 801-1000 | 100 |
| 1001-5000 | 150 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
| CLASSE INDUSTRIAL | |
| Consumo mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | 5 |
| 31-50 | 6 |
| 51-80 | 8 |
| 81-100 | 12 |
| 101-130 | 15 |
| 131-150 | 18 |
| 151-180 | 20 |
| 181-200 | 25 |
| 201-250 | 30 |
| 251-300 | 35 |
| 301-500 | 50 |
| 501-800 | 80 |
| 801-1000 | 100 |
| 1001-5000 | 150 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
| CLASSE PODER PUBLICO | |
| Consumo mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | 5 |
| 31-50 | 6 |
| 51-80 | 8 |
| 81-100 | 12 |
| 101-130 | 15 |
| 131-150 | 18 |
| 151-180 | 20 |
| 181-200 | 25 |
| 201-250 | 30 |
| 251-300 | 35 |
| 301-500 | 50 |
| 501-800 | 80 |
| 801-1000 | 100 |
| 1001-5000 | 150 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
| CLASSE PROPRIO | |
| Consumo Mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | 5 |
| 31-50 | 6 |
| 51-80 | 8 |
| 81-100 | 12 |
| 101-130 | 15 |
| 131-150 | 18 |
| 151-180 | 20 |
| 181-200 | 25 |
| 201-250 | 30 |
| 251-300 | 35 |
| 301-500 | 50 |
| 501-800 | 80 |
| 801-1000 | 100 |
| 1001-5000 | 150 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
| CLASSE RURAL | |
| Consumo Mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | Isento |
| 31-50 | 2 |
| 51-80 | 4 |
| 81-100 | 7 |
| 101-130 | 9 |
| 131-150 | 10 |
| 151-180 | 12 |
| 181-200 | 13 |
| 201-250 | 16 |
| 251-300 | 18 |
| 301-500 | 30 |
| 501-800 | 40 |
| 801-1000 | 60 |
| 1001-5000 | 100 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
| CLASSE SERVIÇO PÚBLIBO | |
| Consumo Mensal – kwh | UVI |
| 0-30 | 5 |
| 31-50 | 6 |
| 51-80 | 8 |
| 81-100 | 12 |
| 101-130 | 15 |
| 131-150 | 18 |
| 151-180 | 20 |
| 181-200 | 25 |
| 201-250 | 30 |
| 251-300 | 35 |
| 301-500 | 50 |
| 501-800 | 80 |
| 801-1000 | 100 |
| 1001-5000 | 150 |
| 5001-10000 | 500 |
| 10001-20000 | 1000 |
| 20001-50000 | 2000 |
| 50001 a cima | 20000 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Joacy Alves dos Santos Júnior
PREFEITO MUNICIPAL