Modifica a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Educação - FUNDEB de Jaguaribara, alterando o artigo segundo do Lei Municipal n' 628/2007 de 20/04/2007 e alterado pelo Lei Municipal n' 727/2010 de 10/03/2010, adequando-o ao que estabelece o inciso lV. § lº, do artigo 24 do Lei Federal n' 1.494, de 20 de junho de 2007 , a qual passará a ter a seguinte redação.

Artigo 2º. O Conselho Municipal a que se refere o Art. 1º será constituído por 13 (treze) membros, sendo:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) do Secretario Municipal de Educação ou orgão educacional equivalente;

ll - 1 (um) representante dos professores do educação básico público:

lll - I (um) representante dos diretores dos escolas básicos publicos;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicos públicos;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos do educação básico público;

Vl - 2 (dois) representantes dos estudantes do educação básico público, um dos quais indicado pelo entidade de estudantes secundaristas.

Vll - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver;

Vlll - 1 (um) representante do Conselho Tutelar o que se refere o Lei Federal n" 8.069 de 13/07/1990, indicados por seus pares, quando houver"

lX - dois representantes do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Pleno do Câmara Municipal de Jaguaribara."

Ficam ratificados os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 628/2007 de 20 de abril de 2007 e as modificações introduzidos pela Lei Municipal no 727 de 10 de março de 2010.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário