Lei nº 997, de 26 de junho de 2018
LEI Nº 997/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a alteração no ANEXO I da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, alterando e criando cargos na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Administração Direta do MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA criada pela Lei Municipal nº 820/2013, de 01 de março de 2013, alterada pela Lei nº 830, de 18 de julho de 2013 e Lei nº 924/2017, de 30 de janeiro de 2017, ficam alteradas nos termos da presente Lei.
O Anexo Único definido no art. 32 da Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, alterado pela Lei nº 830/2013 de 18/07/2013 e, na Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, terão suas modificações autorizadas nos termos dessa lei, alterando e criando novos cargos na sua estrutura da Secretaria de Assistência Social.
Cria no Anexo Único o cargo de Diretoria da Gestão do SUAS, e altera no cargo já existente de Diretoria da PSB no valor da Representação, a qual ficará na seguinte forma:
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Diretoria da gestão do SUAS | 1.000,00 | 800,00 |
| Diretoria da PSB | 1.000,00 | 1.000,00 |
Ficam introduzidas alterações no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 820/2013, de 01 de março de 2013, com a criação de novos cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara.
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
| CARGO | VENC. BÁSIC | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Gabinete Célula de Atendimento Célula de Apoio ao Trânsito | 200,00 200,00 200,00 | 600,00 600,00 600,00 |
| Coordenadoria de Cerimonia | 300,00 | 700,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Coordenadoria da Secretaria | 300,00 | 700,00 |
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Célula Portal da Transparência | 200,00 | 600,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Convênios Célula de Orçamento | 200,00 200,00 | 600,00 600,00 |
Célula de Almoxarifado Célula de Compras Célula de Tributos e Feiras Coordenadoria de Patrimônio Coordenadoria de Informática | 200,00 200,00 200,00 300,00 300,00 | 600,00 600,00 600,00 700,00 700,00 |
| Presidente da Comissão de Licitação | 500,00 | 1.600,00 |
| Célula de Licitação | 200,00 | 600,00 |
| Pregoeiro(a) | 500,00 | 1.600,00 |
Tesoureiro(a) Célula Tesouraria Auxiliar | 500,00 200,00 | 1.600,00 600,00 |
| Célula de Contabilidade | 200,00 | 600,00 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Controle de Combustíveis, Peças e Serviços Célula dos Serviços de Infraestrutura Célula de Fiscalização de Obras | 200,00
200,00
200,00 | 600,00
600,00
600,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Secretaria Executiva | 1.000,00 | 1.000,00 |
Célula de Apoio Agricultura Familiar Coordenadoria do Matadouro Público | 200,00 300,00 | 600,00 700,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Coordenadoria da Casa de Apoio em Fortaleza Célula da Casa de Apoio | 300,00 200,00 | 700,00 600,00 |
| Diretoria da gestão do SUAS | 1.000,00 | 800,00 |
| Diretoria da PSB | 1.000,00 | 1.000,00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
1.6. Coordenadoria da Vigilância Sócio-Assistencial | 300,00 | 700,00 |
1.6. Coordenadoria da Proteção Social Especial | 300,00 | 700,00 |
Permanecem inalterados os demais cargos e valores no Anexo Unico, que compõem a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.
Ficam inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas nas Leis Municipais: Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, alterada pela Lei nº 830/2013 de 18/07/2013 e, na Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, que tratam da estrutura administrativa do Município.