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- Legislação [Lei Nº 1064 de 15 de Junho de 2020]
Lei nº 1.064, de 15 de junho de 2020
Denomina de Palácio Vereador Edgar Pinheiro Peixoto, o prédio estrutural com os três anexos na Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominado de PALÁCIO VEREADOR EDGAR PINHEIRO PEIXOTO, o Prédio Estrutural com os três anexos da Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.