O Subsidio do Prefeito Municipal de Jaguaribara, desde que E) efetivo no exercício, se constituirá de parcelas únicas mensalmente no valor de R$11.800,00(onze mil e oitocentos reais), tendo por base O disposto nos artigos 29 V. XI e 39, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

O Subsídio do Vice - Prefeito Municipal de Jaguaribara, desde que efetivo no exercício, se constituirá de parcelas únicas mensalmente no valor de R$ 8.700,00(oito mil e setecentos reais), tendo por base o disposto nos artigos 29 V. XL e 39, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

O Prefeito e Vice Prefeito receberão O subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para O desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.

Os Secretários Municipais perceberão em parcelas únicas mensal no valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais) na forma do parágrafo único do artigo 2º da instrução normativa 02/2000 de 31/08/200, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

O pagamento por parte desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias, devidamente consignada no orçamento municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021, para à legislatura de 2021 a 2024, revogam-se as disposições em contrário.