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Legislação [Lei Nº 1030 de 4 de Junho de 2019]

Lei nº 1.030, de 04 de junho de 2019

Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBABA, Estato do Ceará, no uso de suas atribuições legais e dc conformidade com o disposto na lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio cle 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lci Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016, às diretrizes gerais para elaboração do orçamênto do Município, relativas ao exercicio de 2020, compreendendo:

as prioridades e metas da administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018-2021;

a estrutura e organização dos orçamentos;

as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

as disposições relativas á relativas pública municipal;

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

as disposições gerais.

As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades;

orientar a elaboração e a execução da lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;

ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

A elaboração, fiscalização e controlo da lei orçamentária anual para o exercício de 202O, bem como a aprovação e execução do orçamento frscal e da seguridade social do Municipio, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidacte c permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, incliisive por meio eletrônico;

atingir as metas relativas a receitas, rbspesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º.

Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e sua alterações:

Anexo de Motas Fiscais / Metas Anuais - demonstralivo I;

Avaliação do Cumprimento das Metas FIscais do Exercício Anterior demonstrativo II;

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anterioriores demonstrativo III;

Evolução do Patrimônio Líquido demostrativo IV;

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos demonstrativo Vi;

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - Receitas e Despesas Previdenciárias Projeção Atuarial demonstrativo VI;

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita demonstrativo VII;

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado demostrativo VIII;

Metodologia e memória de cálculo para Estabelcimcnto das Metas Anuais demonstrativo IX;

Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário demostrativo X;

Metodologia e memória do cálculo para Estabelecimento do resultado Nominal demostrativo XI;

Montante da Dívida Pública- demonstrativo XII;

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências demonstrativo XIII.

Relação das ações prioritárias previstas para 2020- demonstrativo XIV.

METAS FISCAIS ANUAIS

Art. 3º.

Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, Demonstrativo I- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montantc da Dívida Pública, para o Exercício de referência e para os dois seguintes.

Os valores correntes dos exercícios 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a prêvisão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de prograrnas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflaçâo Anual.

Os valores da coluna relacionados ao "% PIB são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicadores por 100.

Às metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhnmento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimâtivas clas receitas e despesas;

Na hipótese prevista pelo § 3", o demonstrativo X de que trata o Caput deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,

Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário prevista no demonstrativo I, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustraçâo da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituiqão Federal.

Para os fins do disposto no § 5º, considera se Frustação de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

Nas hipóteses de revisão dos valores das motas Íiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência púbiica prevista do art, 9, § 4º, da LC nº 101/2000, as roceitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas.

AVALIAÇÃO DO COMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 4º.

Atendendo ao disposto no § 2", inciso I, do Art. 4º da LRF, Domonstrativo II - Avaiiação do Comprimento das Metas Fiscais do Excrcício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas do resultado obtido no exercício orçamentário anterior, das Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Prímário Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas,

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTIERIORES

Art. 5º.

De acordo com o § 2', item II, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercício Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando com as fixadas nos três exercicios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizado-se os mesmos indices já comentados no Demonstrativo l.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 6º.

Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4" da LRF, o Demonstrativo IV Evolução do patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de forma consolidada.

O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciario.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 7º.

O § 2", inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo V que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos

AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 8º.

Em razão do que está estabelecendo no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4 da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, o Demonstrativo VI, deverá conter a avaliaçâo da situação financeira o atuarial do regime próprio dos servidores municípais nos três ultimos exercícios. Esse demonstrativo estabelace um comparativo de Receitas e Despesas Previdênciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 9º.

Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação de maneira a propriciar o equilíbrio das contas públicas.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anístia, subsídio, crédito presumido, etc.

A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 10.

O § 2, inciso V, do Art. 4 da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina"se a permitiÍ possível inchrsâo de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caraterizar a criaçào de despesas de caráter Continuado, destina-se a permetir possivel inclusão de eventuais programas projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 11.

O § 2º, inciso II, do Art. 4", da LRF, determina quo o demonstrativo de Metas A'rruais seja instruíclo com memória e metodolologia de cáleulo que justifiquem os resuitados pretendidos, comparando as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evicienciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

A base de dados da receita e da despesas constitu-se dos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das provisões para 2020, 2021 e 2022.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 12.

A finalidade do conceito de Resultado Primário é rntlicar se os níveis do gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecatlação, ou seja, se as receitas não (financeiras são capazes de suportar as dispesas não-financeiras.

O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá á obedecer á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGÍA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 13.

O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres linanceiros menos Restos a Pagar Processados, que resull,ará na Dívitla Consolidada Líquida, que somada ás Receitas de Privatizações e deduzidos os passivos Recohecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 14.

Dívida Pública ó o montânte das obrigações assumidas pelo ente da Federação, isto é representada pela emissão de títulos operações de créditos e precátorios judíciais.

Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua colaboração, constituída dos valores apurados nos exercicios anteriorese da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS PROVIDÊNCIAS

Art. 15.

Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possiveis obrigações a ser comprido em 2020, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

Consideram-sc passivos contingentes e outros riscos fiscais possiveis obrigações a ser cumlirido em 2020, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município

Caso so concrotize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficierrte, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercicio anterior, se houver, obediência a fonte de recursos correspondente.

Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Execultivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 16.

Art. 16. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão distribuidas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas às seguintes destinações:

manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio ds atividades em andamento;

Expansão da manutenção: recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;

investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos
projetos e investimentos;

custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custoio do atividades
derivadas de novos investimentos.

Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades citadas nos incisos I e Il do "caput" deste artigo.

As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2020 surgirem novas demandas ou situações em que haja necesidade la intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 17.

Art. 17. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As categorias de programação do que trata esta Lei serão identilicadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.

Art. 18.

Art. 18. Para efeito desta Lei, entende-se por:

programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à conscientização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;

atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansâo ou aperfeiçoamento da ação de goveno.

operações especiais; as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis.

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e elementos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

Art. 19.

Art. 19. A proposta orçamentária do Município para 2020 será encaminhada ao Poder Legislativo, contendo:

mensagem;

projeto de lei orçamentária.

Art. 20.

Art. 20. Integração do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:

quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:

receita por fonte, despesa por categória econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesas por programas;

despensa por função, subfunção e programa conforme os vínculos dos recursos;

receitas previstas para autarquia.

anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia e unidades da administração direta detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;

Art. 21.

Art. 21. Para efeito do disposto no art. 20 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2019, sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO O DO MUNICÍPIO

Art. 22.

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2020 deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 23.

Art. 23. Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública , nos termos do art. 48, § 1°, inciso I da lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016 afim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das ações prioritárias que terão recursos consignados nos orçamentos.

A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 24.

Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamento da Receita para 2020 os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.

Até 45 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Fedoral e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar'se-á a receita arrecadada até 30 de junho de 2019 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 25.

Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 26.

Art. 26. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

Art. 27.

Art. 27. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos:

obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada:

aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;

dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades:

diárias de viagem:

festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza:

despesas com publicidade institucional:

horas extras.

Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos.

Não serão objeto de limitação de empenho:

despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2° do art. 9° da LC n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n,° 141, de 18 de janeiro de 2012;

as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;

as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.

Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da LC n° 101/2000.

Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 101/2000.

Art. 28.

Art. 28. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados:

o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de
créditos adicionais;

os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
n° 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e

o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de que
trata o art. 2°, dessa Lei.

Art. 29.

Art. 29. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, para
atender às seguintes finalidades:

atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 2° desta lei.

cobertura de créditos adicionais:

A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo, 0,2 % (zero virgula dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos inciso I do caput não seja utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte até 01 de dezembro de 2020, o Cholo do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 18 da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 30.

Art. 30. As ações prioritárias constantes no anexo de prioridades que não estiverem contempladas no Plano Plurianual - PPA vigente, ficam automaticamente integradas ao mesmo.

Art. 31.

Art. 31. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000,
somente serão incluidos novos projetos na Lei Orçamentária de 2020 se:

tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento:

a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operaçãos de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 32.

Art. 32. . As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo I de que trata o art. 2° dessa Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins do avaliação em audiência páblica na Camara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das notas fiscais estabelecidas.

Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9°, $ 4°, da LC n° 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 2 (dois) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

Art. 33.

Art. 33. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de 2020 até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na I.OA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64:

Art. 34.

Art. 34. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder será por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 35.

Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2020.

Art. 36.

Art. 36. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 37.

Art. 37. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 38.

Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 39.

Art. 39. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 40.

Art. 40. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 41.

Art. 41. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRE.

Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 42.

Art. 42. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corronte Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente.

Art. 43.

Art. 43. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 44.

Art. 44. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF :

eliminação de vantagens concedidas a servidores;

eliminação das despesas com horas-extras;

exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:

demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 45.

Art. 45. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos do propriedade do contratado ou de terceiros.

Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Possoal decorrentes de Contratos de Terceirização"

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46.

Art. 46. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 47.

Art. 47. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 48.

Art. 48. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49.

Art. 49. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal para apreciação e votação até do dia 1° de de outubro de 2019 em atendimento ao art. 42, § 5° da Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 2° período legislativo.

A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo.

Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas constantes na proposta orçamentária.

Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Art. 50.

Art. 50. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.

Art. 51.

Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual
2018 • 2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

Art. 52.

Art. 52. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o art. 38 da presente Lei.

Art. 53.

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Art. 54.

Art. 54. É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 55.

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orcamentária.

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobsorvância do "caput" deste artigo.

Art. 56.

Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 57.

Art. 57. Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2020,
fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações.

As refeições e lanches, quando necessários inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais.

As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e
acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.

Art. 58.

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA • ESTADO

CEARÁ, em 04 de junho de 2019.

JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municípal