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- Legislação [Lei Nº 1022 de 30 de Abril de 2019]
Lei nº 1.022, de 30 de abril de 2019
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento de seguridade social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| 08 | Assistência Social |
| 243 | Assistência à Crrança e ao Adolescente |
| 0017 | Assistência Social a Criança ao Adolescente |
| 0902.08.243.0017.2.063 | Programa Primeira Infância no SUAS |
| 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90,52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 1311000000 — Transf. de Recursos do FNAS
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0033 | Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica |
| 0902.08.244.0033.2.064 | Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Assistência Social |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes |
| 3,3.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
Fonte: 1311000000 — Transf, de Recursos do FNAS
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0039 | Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico |
| 0902.08.244.0039.2.069 | Manut. do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico — IGD/PBF |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.3.90.40.00 | Serv. Tecnologia da Informação Comunicação — Pessoa Júridica Fonte 2.000,00 1311000000 |
Fonte: 1311000000 — Transf. de Recursos do FNAS
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, $ 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 | Assistência Social |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
| 0017 | Assistência Social a Criança e ao Adolescente |
| 0902.08.243.0017.2.063 | Programa Primeira Infância no SUAS |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 5.200,00 1311000000 |
Fonte: 1311000000 — Transf. de Recursos do FNAS