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- Legislação [Lei Nº 991 de 15 de Maio de 2018]
Lei nº 991, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Consttução Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Consftução Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, às dretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
as metas e riscos fiscais,
as proridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2015/2021;
a organização e estrutura do orçamento;
as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
as disposições relativas à dívida pública municipal;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na legislação tributária;
as disposições gerais.
As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
orientarr a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objestivos e das metas do Piano Plurianual — PPA;