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- Legislação [Lei Nº 227 de 3 de Dezembro de 1988]
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 4.800.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.800.000,00 (quatro milhões, oitocentos mil cruzados), para fazer faces as despesas com a aquisição de uma ambulância, como a seguir discrimina:
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.13754282.029 - Funcionamento do Setor de Saúde Pública
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente
Passa de Cz$ 1.000.000,00
Para Cz$ 5.800.000,00
Suplemementação de Cz$ 4.800,000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.