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- Legislação [Lei Nº 224 de 28 de Setembro de 1988]
Faz a doação financeira à entidade Centro Educacional Domingos Paes, nesta cidade, para ajuda com manutenção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo de Jaguaribara, autorizado a fazer doação ao Centro Educacional Domingos Paes, orgão vinculado ao CNEC, mas com sede própria nesta cidade de Jaguaribara, como seguinte:
Conceder ajuda financeira no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), em quantias parceladas no período de setembro à dezembro do ano em curso para manutenção e bem desempenho da entidade já mencionada.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.