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- Legislação [Lei Nº 214 de 23 de Novembro de 1987]
Estabelece o aumento de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam majorados em 50% (cinquenta porcento), os vencimentos, salários e gratificações de representação dos servidores municipais,estabelecidos nos anexos I e III no Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Executivo Municipal.
Os servidores enquadrados no Magistério Público Munícipal, criado pela Lei n° 210 de janeiro de 1987, terão o mesmo percentual de aumento de que trata o "caput" deste artigo.
Para atender ao aumento de despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Poder Execultivo, autorizado a fazer as suplementações que se tornarem necessarias ao vigente Orçamento da Prefeitura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1° de outubro de 1987, revogadas as disposições em contrário.